Cautelar Arresto Trabalho

medidas cautelares nominadas e inominadas e entre a medida cautelar e a antecipação de tutela ...................... 46 4.11.1. Introdução ......................................................................... 46 4.11.2.Fungibilidade entre a tutela cautelar e a tutela satisfativa ................................................................................................................................... 49 4.11.3.Fungibilidade dentre as medidas cautelares típicas e entre

 Ação cautelar ­ É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar …

rotina de trabalho. Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução 49 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Lei 200/67. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do…

Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE “ARROLAMENTO”, “ALIMENTOS PROVISÓRIOS” e “GUARDA DE MENOR” contra JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, pelas seguintes razões de fato e de direito. 1 – EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS (CPC, art. 801, inc. IV) “Na medida cautelar o juiz não entra no…

de bens desde 1979. Em 17/08/2005, sem que Ana Cláudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luis, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem mantinha caso extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/09/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o título foi regularmente apontado para protesto. Após inúmeras tentativas de recebimento…

NATUREZA JURÍDICA DO SEQUESTRO DE PRECATÓRIO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus Orientador(a): Profª. Juliana Bisol. BRASÍLIA 2012 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais Eduardo e Nilza, aos meus irmãos Melissa e Eduardo e à minha namorada Isabelle, por sempre estarem ao meu lado, por sempre acreditarem em mim, por todo apoio recebido durante todo esse percurso, por toda a ajuda que me…

1. Os navios estrangeiros que passem pelo mar territorial ou pelas águas arquipelágicas não podem ser detidos ou desviados para se exercer a jurisdição civil em relação às pessoas que se encontrem a bordo dos mesmos. 2. Podem adoptar-se medidas cautelares ou executivas em relação aos navios estrangeiros, quando estes forem detidos ou tenham fundeado voluntariamente durante sua passagem, bem como em relação aos que naveguem pelo mar territorial ou pelas águas arquipelágicas depois de…

Advirta-se, que a Lei 11.340/2006 não se refere textualmente a competência processual civil para processo e julgamento exclusivo de medidas cautelares. A Lei 11.340/2006 não limitou a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar a exclusivamente um dos tipos de provimentos conhecidos pela legislação processual civil (condenatório, executivo ou cautelar). O próprio uso da expressão "execução" das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar, deixa claro…

motivo pelo qual foi realizado o presente trabalho, tomando como parâmetro valores estipulados por outras seccionais pátrias. De maneira que, este advogado colaborador realizou pesquisas nas tabelas de honorários mínimos em vigência nas mais variadas seções da OAB, e minutou a presente Resolução, com o intuito de ofertar a classe um quadro de valores de balizamento, posto que os valores são fixados em patamares mínimos, para o fim de referenciar um trabalho digno, quer seja na…

PRINCIPAL (Art. 806 do CPC) MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE (XXX) Autuação em apenso ao processo Nº: (xxx) NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificada nos autos da Ação Cautelar Inominada em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DECLARATÓRIA nos termos do art. 806 do Código de Processo Civil, em face de NOME DA UNIVERSIDADE (ou Ré, Demandada,…