Cautelar Arresto Trabalho

INTRODUÇÃO Neste singelo trabalho abordar-se-á sobre diversas temáticas do titulo VI do Código de Processo Penal, abordando sobre as questões prejudiciais e incidentais ao processo, os meios de resolução da problemática, sobre as exceções que podem ser opostas tais como a suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada quem pode opor e seu procedimento. Consoante aos anteriores destaca-se também as incompatibilidades e impedimentos, que…

Caso o resultado das investigações seja insuficiente para chegar a uma conclusão, a CPI pode ser prorrogada mediante requerimento de um terço dos membros do Senado (ou de um terço dos componentes do Congresso, no caso da CPMI). O cronograma de trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é determinado por seus membros, que vão definir as investigações e as tomadas de depoimento. O relatório final é de responsabilidade exclusiva do relator, que deve ser escolhido por votação. As…

acerca do tema a ser abordado adiante. Importante estabelecermos, a direta relação a qual possui o processo civil brasileiro, com a Constituição Federal que rege nosso ordenamento jurídico, insta destacar que no decorrer do presente trabalho serão abordados os princípios constitucionais que envolvem o processo civil, em especial o processo de execução, para então construir uma posição, bem como a devida conclusão acerca do bloqueio de valores por meio eletrônico. …

compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferior ao estabelecido na Tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional, inclusive quando inexiste contrato, caso em que os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial; CONSIDERANDO que, para a fixação dos Honorários Advocatícios, alguns requisitos devem ser previamente observados, a saber: a) a reputação da capacidade e probidade do Advogado; b) a dificuldade, o tempo e o mérito do…

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini Seguem as seguintes peças e comentários, para que, por cautela, o Candidato à prova da OAB tenha ciência. a) Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa…

exercício da jurisdição, contenciosa ou voluntária, o Estado poderá determinar apreensão de bens de quem não é parte no processo, isto é, não é autor nem réu, causando verdadeiro esbulho ou turbação possessória. Tal se dá nos casos de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha e qualquer outra espécie de apreensão, caso em que se faculta ao prejudicado a defesa através de embargos de terceiro (art. 1.046 caput), cujo objetivo…

fraudador da competição licitatória. c) afastar temporariamente do exercício das suas funções o responsável seu jurisdicionado que possa dificultar apurações de fatos. d) decretar a indisponibilidade dos bens de responsável. e) determinar o arresto dos bens de responsável julgado em débito. 8. Assinale a alternativa correta com relação às competências do Tribunal de Contas da União a) Compete ao TCU, no âmbito de sua competência, o poder regulamentar, podendo, em…

Tais ilicitudes, como serão abordadas neste trabalho, poderão acarretar diversos danos ao regime econômico-financeiro, consequentemente à sociedade. Neste trabalho, abordaremos - de forma despretensiosa -, a historicidade, os conceitos, as interpretações, bem como algumas formas de tributação e a relevância do controle destas, fundada no que nos garante nossa Carta Magna, bem como o Código Tributário Nacional, este último, deveras abordado neste trabalho. Sabemos da seriedade no controle…

pedido de insolvência formulado por credor, vale a regra do domicílio do réu. Também aqui, não existe exceção, nem mesmo com cláusula contratual. Ainda que haja interesse de pessoa sujeita a jurisdição especial, como a Justiça Federal ou a Justiça do Trabalho, o processo de insolvência é da competência da Justiça Comum. 16.4 REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E SENTENÇA DECLARATÓRIA Estudar-se-á, a seguir, cada uma das hipóteses acima mencionadas. 16.4.1 Requerida pelo credor e…

compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferior ao estabelecido na Tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional, inclusive quando inexiste contrato, caso em que os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial; CONSIDERANDO que, para a fixação dos Honorários Advocatícios, alguns requisitos devem ser previamente observados, a saber: a) a reputação da capacidade e probidade do Advogado; b) a dificuldade, o tempo e o mérito do…