Cautelar Arresto Trabalho

direitos reais imobiliários; II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou…

empresarial 1h ; direito ambiental 1h Sex Dia 5 : direito tributário 1h ; leis extravagantes 1h Saba Dia 6 : direito do trabalho 1h ; processo do trabalho 1h Tabela de estudo período da tarde 1- 1h de resolução de questões de cada disciplinas do referido dia. 2- No dia anterior de estudo de cada disciplina fazer a leitura do material estudado anteriormente. 3- No dia de trabalho levar material para estudar do dia. Matéria delegado ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO…

22. Alienação judicial 23. Arresto cautelar 24. Arrolamento de bens 25. Assistência 26. Ato inexistente 27. Audiência 28. Busca e apreensão 29. Caução cautelar 30. Causa petendi 31. Chamamento ao processo 32. Citação 33. Conexão 34. Conflito de competência 35. Correição parcial 36. Curador especial 37. Defesa no processo civil 38. Denunciação da lide 39. Efetividade do processo civil 40. Eficácia civil da sentença penal 41. Eficácia da medida cautelar 42. Embargos à…

O Aos prezados alunos e professores da Anhanguera Educacional tenho a satisfação de submeter o presente ensaio, sobre as tendências doutrinárias em torno das mais recentes alterações legislativas pertinentes ao processo penal. Não se cuida de um trabalho final, posto que os debates em torno dos novos temas ainda é vívido e, certamente, novas luzes surgirão a nortear opiniões. O momento é oportuno, pois se prenuncia a votação do Projeto do Novo Código de Processo Penal, em tramitação na…

............28 2.1- Da efetivação da tutela antecipada.......................................................28 2.2- Dos pedidos incontroversos.................................................................30 2.3- Tutela antecipada e tutela cautelar.......................................................32 2.4- Do princípio da fungibilidade..............................................................35 2.5- Tutela antecipada e julgamento antecipado da…

.................. 98 Seção XIII – da Votação (art. 384 a art. 392) ................................................. 100 Seção XIV – da Sentença (art. 393 e art. 394) ............................................... 101 Seção XV – da Ata dos trabalhos (art. 395 a art. 397) .................................. 102 Seção XVI – das Atribuições do presidente do tribunal do júri (art. 398) ... 102 Capítulo VII – do processo de restauração de Autos extraviados ou destruídos (art. 399 a art. 405) .

não houve aceitação por parte do reclamante. 4. Não existe justificativa plausível para se indicar à penhora bens de terceiro, alheio à lide, desvinculado do fato, que não tem responsabilidade por quaisquer obrigações oriundas do contrato de trabalho celebrado entre as partes. Principalmente, porque não se cogita de sucessão de empresas. DA ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES 5. A JURISPRUDÊNCIA tem admitido pacificamente a apreciação em Embargos de Terceiros da argüição de…

ação penal. 11. Da extinção da punibilidade. 12. Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154). 13. Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183). 14. Crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 185). 15. Crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207). 16. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (arts. 208 a 212). 17. Crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234). 18. Crimes contra a família (arts. 235 a 249). 19. Crimes…

para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação cautelar - É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por…

código de 73 que foi o arresto anterior à citação. Com freqüência, o executado que está sendo procurado, sabendo que a partir da citação ele não vai poder alienar bens a não ser que ele disponha de outros para garantir a execução ele pode maliciosamente pretender se esquivar da execução ou pelo menos retardar a citação se ocultando ou ocultando seus bens. E então o código de 73 quis proteger o exeqüente desse comportamento malicioso do executado e estabeleceu esse arresto anterior à citação. Diz