Cautelar Arresto Trabalho

fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) se ele abrir prazo será de 10 dias § 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) União é obrigatória a intimação § 4o A atualização do crédito devido…

nomear bens à penhora - como, por exemplo, imóvel situado em outra localidade – caso não deseje pagar imediatamente. Com finalidade de facilitar o acesso a informações dos bens do executado, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho da Justiça Federal firmaram convênio com o Banco Central -, por meio do qual os juízes com senhas cadastradas têm acesso, através da internet, a um sistema de consultas desenvolvido pelo Banco Central do Brasil e denominado…

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ÓRGÃOS DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDÊNCIA CONSTITUCIONAL AUTONOMIA…

jurídica do pedido é a existência de previsão legal, ou ausência de proibição, para a demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe pague a dívida mediante trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o trabalho escravo é vedado. 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

PRISÃO 1. TUTELA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL No processo penal, ao contrário do que acontece no processo cível, a doutrina é quase unânime em afirmar que não há um processo cautelar autônomo. O que ocorre é que esta tutela cautelar é feita por concessão de maneira incidental, seja no curso das investigações, seja no curso do próprio processo. Medida cautelar é uma medida de natureza urgente e visa assegurar a eficácia do processo. Apesar de não haver consenso, no âmbito processual penal,

Legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 10 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; dos tribunais e juízes do trabalho. 11 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Públicas. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico, poder…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE COLNIZA/MT. Autos nº Reclamante: Reclamada: ______________----, já qualificada nos autos em epigrafe, por meio de seus procuradores infra assinado, tendo transitado em julgado a respeitável decisão de fls., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, NOTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO firmado entre as partes e homologado por este juízo, bem como expor e requer o que segue: Conforme já…

administrativa, dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Questão 03 Assinale a alternativa incorreta: (A) A isenção não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias. (B) Liminar em medida cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário. (C) A anistia extingue o crédito tributário. (D) A defesa administrativa é uma faculdade colocada à disposição do contribuinte. Questão 04 Qual é a afirmativa incorreta? (A) A…

Geovano Cerezo Leonardo Stepnhanio Nascimento de Jesus Fraude Contra Credores Aracaju 20/03/2014 Geovano Cerezo do Nascimento Leonardo Stepnhanio Nascimento de Jesus Rayane de Jesus Serafim Fraude Contra Credores Trabalho requisitado pela professora Mirian para obtenção da nota. Aracaju 20/03/2014 Teoria da Ação Conceito da ação Artigo 5º, inciso XXXV, CF, diz: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a…