Cautelar Arresto Trabalho

da divisão em contenciosa ou voluntária, a jurisdição pode ser classificada em comum (é aquela que vai se desenvolver pelos órgãos que compõem a justiça comum dos estados e a justiça comum federal) e especializada (aqui compreendida a justiça do trabalho, a eleitoral e a penal militar). Por fim, também pode ser classificada em jurisdição civil e penal. * Observações finais acerca da jurisdição * A jurisdição tem a aptidão para produzir a coisa julgada (definitividade da…

Brasileiro peca por sua complexidade, o que acaba acarretando um excesso de formalidade e burocracia. Deve-se simplificar e tornar mais transparente o sistema, buscando eficácia na redução de quantidade de leis e de número de impostos. O presente trabalho tem por escopo apresentar alguns dos Projetos de Leis, dentro da área tributária, que estão sendo analisados no Congresso Nacional. Os temas aqui tratados serão: A Unificação dos Prazos de Validade da Certidão Negativa de Débitos,…

A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL INTRODUÇÃO O presente trabalho vem a explanar acerca da antecipação da produção de provas consideradas urgentes, determinadas pelo juiz no processo penal, nos casos em que ocorram a suspensão do processo quando o acusado for citado por edital e não comparecer ou não constituir advogado. Haverá cizânia quanto às quais casos existirão a possibilidade da antecipação, tendo aí uma divergência doutrinaria sobre o que seriam provas urgentes. Parte da

MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS. 1ª PARTE: TEORIA. 2ª PARTE: A LEI COMENTADA PELO EXPOSITOR ATRAVÉS DE NOTAS. Expositor: Professor Venildo Bezerra. FAI, Caxias, 28 de outubro de 2011. FAI – MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS Expositor: Professor Venildo. Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de…

para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. ♦ Ação cautelar - É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subsequente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, sequestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por…

Foz do Iguaçu - UNIFOZ ____________________________________________________________ Prof.º Especialista Waldemar Ernesto Feiertag Junior Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu - UNIFOZ Foz do Iguaçu/PR, ____ de __________ de 2014. Dedico este trabalho ao meu querido esposo Aramis Pereira de Carvalho Filho, que, com muito carinho, tem me auxiliado nessa trajetória. E também ao meu filho Conrado Côrtes de Carvalho, que ilumina meus dias, fazendo com que eu tenha força…

novo saldo devedor contra a empresa fiadora. Considerando que a fiança foi prestada em caráter solidário, há algum fundamento jurídico para que a ABC Ltda. se exima do pagamento do referido débito? 3 - João sofreu, em junho de 1995, acidente de trabalho, coberto por seguro celebrado com a "Holofote Companhia Nacional de Seguros". Após regular cientificação da seguradora, no mesmo mês, João submeteu-se, a requerimento desta, a diversos exames médicos para verificar a real extensão…

PROCESSO CAUTELAR 1. Duração Razoável do Processo No sentido comum, o termo processo significa “ato de proceder”, de “ir por diante”, “curso”, “sucessão de estados ou de mudanças”. Qualquer dessas expressões transmite a idéia de “movimento”. Com o processo judicial não é diferente. Portanto, é imprescindível que o processo tenha um certa duração, sem a qual seria impossível ao Estado-juiz assegurar aos sujeitos da relação jurídica processual e destinatários da prestação jurisdicional a…

inferior ao valor de mercado; IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de

PROCESSO DE EXECUCÃO DOS TITULOS EXTRAJUDICIAIS POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Gilvandro Sonalio1 Guilherme Pegoraro2 RESUMO Este trabalho tem por objetivo, expor, as formas de execução do processo executivo jurídico brasileiro, todavia, sendo mais aprofundado, quanto à matéria de execução por quantia certa contra devedor solvente, motivo pelo qual através de sua relevância, em que serve de paradigma para os demais procedimentos executivos, ou seja, sendo a forma mais comum