Cautelar Arresto Trabalho

ou afastando. Tutelas de urgência É do conhecimento geral que a ação cautelar, é conhecida como sendo instrumento do instrumento, não visa à tutela do direito propriamente dito, mas sim assegurar a proteção da efetividade do próprio processo no qual se pleiteia a proteção a tal direito material. Com relação a tal tipo de tutela trataremos de duas formas, a tutela cautelar e a tutela antecipada: Tutela cautelar A tutela cautelar, como já foi exposto ao se falar de tutela de urgência, tem…

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

CIENCIAS JURIDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: JOSE WELLINGTON DE ANDRADE DAS PRISOES E DAS MEDIDAS CAUTELARES Marcos Tibério Lima Nunes – 09H11852 Teresina, 11 de abril de 2013. DAS REFORMAS SOFRIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL Antes do início das explicações a que este trabalho se propõe é importante mostrar, ainda que de maneira breve, que o Código de Processo Penal brasileiro foi alvo de relevantes mudanças…

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

do beneficio de LIBERDADE PROVISÓRIA e defenderse solto do delito que lhe é imputado, vez que a lei lhe faculta esta prerrogativa, sendo a infração afiançável, conforme preceitua o artigo 323 do Código de Processo Penal. Sirva-se do seguinte arresto: “FIANÇA – CONCESSÃO – PRESSUPOSTO Em se tratando de crime afiançável e inexistindo motivo justificável desautorizador da sua concessão não deve ser negada a fiança. Por outro lado, se ausente justa causa capaz de autorizar…

vítima de grandes controvérsias, cujas quais permitem dizer que no Código de Processo Civil de 1939, o autor dos embargos de terceiro era aquele que sofria turbação ou esbulho em sua posse, por efeito de medidas judiciais como a penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, partilha ou outro ato de apreensão judicial, não sendo o mesmo parte no processo. Porém, atualmente não se pode dizer que somente os casos supra mencionados admitem embargos de…

sentença: TUTELA ANTECIPADA e PROVIDÊNCIAS CAUTELARES O deferimento de liminares e da antecipação da tutela deve ser estimulado como forma de evitar que o autor conviva com o dano marginal, contentando-se a lei com um juízo em grau maior ou menor de probabilidade, ou seja, possibilita que o magistrado apóie-se na verdade formal. DIFERENÇAS ONTOLÓGICAS ENTRE A TUTELA ANTECIPADA E A LIMINAR DA AÇÃO CAUTELAR Em relação à finalidade, a medida deferida na ação cautelar objetiva…

que extingue o processo. Alexandre Freitas Cmara define ato processual como os atos que tm por conseqncia imediata a constituio, a conservao, o desenvolvimento, a modificao ou a extino de um processo. Exemplos constituio demanda conservao medida cautelar desenvolvimento audincia preliminar (CPC, art. 331) modificao alterao do pedido extintivo sentena. CLASSIFICAO DOS ATOS PROCESSUAIS Dois so os critrios que podem ser utilizados para a classificao dos atos processuais o critrio…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

constitutiva ou condenatório). Ou terá natureza executiva, quando se tratar de medida através da qual o juiz realiza, na prática, os resultados determinados através da vontade concreta do direito (no processo de execução). Há também o provimento cautelar que visa a resguardar eventual direito da parte contra possíveis desgastes ou ultrajes propiciados pelo decurso do tempo. O pedido ou objeto pode ser imediato ou mediato. O imediato, também dito pedido direto, é a providência…