Causas Trabalhistas

trabalhadores que não são empregados, mas que foram legalmente favorecidos pelo padrão geral da normatividade trabalhista (caso dos avulsos). Finalmente, há uma situação singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro que, de acordo com o art. 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à competência da Justiça do Trabalho, nas causas propostas em face do tomador de seus serviços. Parece claro, pela natureza nitidamente processual da…

FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS – FINOM Curso de Direito – IX Disciplina: Direito Processual do Trabalho I Profa: Alcione Maria AS RESPOSTAS DO RÉU NO PROCESSO TRABALHISTA Por: Ana Paula Caixeta, Ariane Joaquim, Fabiana Maciel, Janaína Xavier, Juniely Soares, Renata Araújo, Sirley Moura Novembro – 2011 Paracatu - MG ÍNDICE 1 - Introdução...................................................................................................03 2

ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do pedido. IV – o pedido, com as suas especificações, identificando-se claramente: · o objeto…

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Este princípio prega que todos, homens e mulheres, possuem igualdade em direitos e obrigações. No campo processual, especificamente na área trabalhista, demandante e demandado possuem os mesmos direitos e obrigações processuais (direito de recorrer da sentença que lhe for desfavorável, dever de provar o que alega-ônus da prova, dever em não alterar a verdade dos fatos, entre outros).…

CUSTAS ACRESCÍDAS. ELA TEM QUE SER ALEGADA NA RESPOSTA DO REU SOB PENA DE PRECLUSÃO. PELA PRECLUSÃO A COMPETÊNCIA VAI SE PROLONGAR. A competência territorial é alegada através da EXECÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA (não é preliminar). Art. 799 CLT A lei trabalhista tem procedimento próprio para exceção, logo, não deveria se admitir que fosse feita junto com a contestação. Respostas do réu: contestação, exceção ou reconvenção. A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO corresponde a alegação de incompetência…

dos fatos de que resulte o dissídio; d d) o pedido; e e) o valor da causa; f f) a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. DA CONTESTAÇÃO CONCEITO No sentido jurídico, contestar é impugnar as pretensões do autor. E, portanto, a defesa do réu, sentido, aliás, que já lhe emprestavam os romanos - a litis contestatio. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO A contestação, no processo trabalhista, ao contrário do que ocorre no processo civil, em que é…

1 Rotinas Trabalhista do Departamento Pessoal ROTINAS TRABALHISTAS NO DEPARTAENTO PESSOAL Tópicos Desenvolvidos • • • • • • • • • • • 1 - Procedimento na Admissão; 2 - Tipos de Contratos de Trabalhos e seus Procedimento na Vigência; 3 – Afastamento temporários no Contrato de Trabalho; 4 – Remuneração e Salário; 5 – Descontos Legais; 6 – Jornada de Trabalho; 7 – Décimo Terceiro Salário; 8 – Férias – Aspecto Gerais; 9 – FGTS – ( Fundo de Garantia por Tempo de Serviço )

termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa; -Notificação: é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado à registro. É personalíssima. A lei trabalhista utiliza-se da palavra “notificação” com significado de citação e intimação. No processo do trabalho, a notificação citatória é feita nos termos do art.841, CLT. Ou seja, esta notificação é feita pro meio de registro postal, tendo…

concerne a regulamentação de fatos gerados de impostos e contribuições trabalhistas, tais como o imposto de renda e a contribuição previdenciária do INSS. Também quanto ao FGTS e o PIS-Pasep nota-se relação direta do direito do trabalho com as normas do Direito Tributário. Direito Penal A prática de um delito pode ter relação direta com o Direito do Trabalho, inclusive determinando a demissão de um empregado por justa causa. O próprio Código Penal regulamenta diversos crimes…

sociedade. Surge também a questão social trabalhista ou direito de Proteção Social que não é agradável para os empregadores, nem para o Estado. A revolução francesa 1789 trouxe a ideia de liberdade econômica, onde o Estado reconhecia que não podia intervir na economia. Com isso, as empresas exploravam seus empregados, já que a oferta de mão-de-obra era grande. Essa exploração deu causa ao proletariado que criou o instituto da greve. A greve é o 1º instituto trabalhista de autodefesa dos…