Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

Disposições Gerais o Art. 1 Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. o Art. 2 Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas…

Capítulo 2 8 1 DIREITOS DAS PESSOAS 8 1.1 Maioridade civil 9 1.2 Direito ao nome e demais implicações 12 1.3 Domicilio da pessoa natural 14 1.4 Pessoas jurídicas: conceito e classificações 16 Pessoas jurídicas de direito público interno; Pessoas jurídicas de direito público externo; Pessoas jurídicas de direito privado. 16 1.5 Atributos do direito de personalidade. 16 Capítulo 3 17 DOS BENS 17 INTRODUÇÃO …

Direito Civil Básico.........................................................................69 1. Direito e Códigos Civis....................................................................................69 2. Sujeito do Direito: Pessoa Física e Jurídica.....................................................70 3. Objetivo do Direito: Bens...............................................................................74 4. Relação de…

da profissão constituir elemento de empresa.” “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos 7- Os incapazes por razão de idade pode praticar atos empresariais , desde que seja emancipado, o que pode ocorrer a partir da autorização dos pais, ou de um deles, na falta de…

seu mandato efetivo. O autor Guilherme de Souza Nucci explica que no art. 67 do Código Penal de 1940 existia as penas acessórias, definidas pela doutrina como “sanção especial, de natureza complementar, expressiva de restrições impostas à capacidade jurídica do condenado” (Bento de Faria, citado por Frederico Marques, Tratado de direito penal, v.3) – eram as seguintes: perda de função pública, eletiva ou de nomeação”, “interdições de direito” e “publicação de sentença”. Dentre as…

CAPÍTULO 1 1. OBJETO DO DIREITO EMPRESARIAL O estudo das relações econômicas de produção e circulação de bens e serviços, exercidas pelo empresário (individual – pessoa física, ou coletivo – pessoa jurídica ou ente despersonalizado), de forma organizada ou através de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio, com finalidade lucrativa (parte do lucro será apropriada pelo empresário). 2. COMÉRCIO E EMPRESA Comércio e empresa, com o advento do novo código civil…

própria consciência. Os critérios mais importantes de distinção entre o Direito e a Moral são:  Critério de Coercibilidade:  O Direito e a Moral distinguem-se pelo tipo de coacção e de sanções que se aplicam a quem não cumprir as normas. As normas jurídicas são susceptíveis de imposição pela força do seu cumprimento, ficando quem não cumprir, sujeito a aplicação de sanções físicas ou monetárias, enquanto que na Moral, essas sanções são puramente éticas.  Critério de Exterioridade: …

INTRODUÇÃO O Art. 225, §3° da CF/88 proclamou que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídica, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados” A danosidade ambiental tem, portanto, repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal, administrativa e civil. Vale dizer…

uma análise comparativa entre os vários ordenamentos jurídicos, verificando de que modo a sumarização contribui para uma maior efetividade do processo. O procedimento sumário tem como finalidade propiciar maior celeridade à solução de determinadas causas, seja em razão do valor envolvido, seja em razão da pouca complexidade da matéria. O legislador criou dispositivos que tornaram esse procedimento mais simplificado e concentrado, quando comparado com o rito ordinário. Contudo, resta…

respondendo estes pelas obrigações contraídas por aquela, como também a liga não responderá por obrigações assumidas por seus clubes. Art.4º - Os fundos arrecadados pela Liga serão aplicados em beneficio da Entidade, as Associações filiadas, em gozo de suas regras sociais e estatutárias e em sua própria mantença. Art. 5º - O objetivo da Liga é dirigir o voleibol do Município de Porto Grande promovendo a sua difusão e seu aperfeiçoamento; promover campeonatos, torneios e…