Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

Funcional: interesses contrapostos, mas harmonizáveis-art. 104 CC\02- fora do rol doarts. 3º e 4º, CC\02. Legitimação específica– art.497, do CC - Licitude do objeto (jogos de azar, usura, venda de licença para casa de tolerância)-possibilidade física e jurídica do objeto (bem de família)-determinação do objeto (a venda aleatória pode ser permitida), não pode ser indeterminável – economicidade (tem que possuir a possibilidade de expressar valores). 3- Formal: sem rigorismo -…

SOCIAL Fabiana Tiraboschi Carvalho1 Célio Borges Martins RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir sobre a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela na situação em que o segurado do regime geral de previdência social em gozo de auxílio-doença não consegue prorrogar o benefício ou, ainda a concessão do mesmo por indeferimento da perícia médica da previdência, a despeito de latente o estado de incapacidade laboral atestado por profissionais da saúde.…

Geografia e Estatística - Instituição de Educação Superior - Instrução Normativa - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Instituto Nacional do Seguro Social - Imposto sobre veículo automotor - Imposto de renda pessoa jurídica - Imposto sobre serviços - Imposto sobre transmissão de bens imóveis - Imposto sobre propriedade territorial rural - Lei complementar - Ministério da Educação e Cultura - Medida Provisória - Organização para Cooperação e…

III Do Direito das Coisas - 1196 a 1510 terça-feira, 2 de fevereiro de 2010 RESUMO DIREITO DAS COISAS DIREITOS REAIS O contrato e a propriedade são a expressão direta da vontade de um sujeito de direito em condições de perfeita igualdade jurídica. contador visitas en mi web Sobre esta construção teórica alicerça-se a livre circulação de bens e serviços essencial para economia de mercado, que por sua vez, representada pela autonomia privada, é fundamental para realização …

Judiciário e Administrativo. Em um país que se sobressai pela imponência de seu meio ambiente, sendo que mais de 16% de seu território é composto por áreas de proteção ambiental, o Ministério do Meio Ambiente luta, com o apoio de todos os compatriotas da causa, garantir que o uso desta herança, seja feito sempre de forma racional e cuidadosa, em atenção às gerações atuais e futuras, conforme disposto no ordenamento pátrio, visando à completa realização das potencialidades do homem, seu…

b, das ADCT, da Constituição Republicana de 1988, assim emendado, in litteris: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I – (omissis) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) (omissis) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até CINCO MESES APÓS O PARTO. No mesmo sentido, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou no dia 14/09/2012, a alteração da redação do item III da Súmula…

requisitos legais, o MP pode propor a aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multas, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, alterar a proposta formulada. 2. Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o juiz deve aplicar a pena restritiva de 2 4. Conforme expressa previsão legal, não efetuado o pagamento de multa, deve ser feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos. 11. [CESPE – DELEGADO DE POLICIA – PC/TO –…

alienável, ou seja, deve ser consumível no âmbito jurídico. Quanto ao preço, este deve ser certo e determinado e em moeda nacional corrente, pelo valor nominal. O preço pode ser arbitrado pelas partes ou por terceiro de confiança.  Natureza Jurídica do Contrato de Compra e Venda Características da compra e venda: a) é um contrato bilateral ou sinalagmático; b) é um contrato oneroso. c) É um contrato comutativo, porém, eventualmente, poderá assumir forma de contrato…

Gomes. Fortaleza - Ceará 2005 2 RENATO MONTESUMA LIMA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NOS DELITOS ECOLÓGICOS Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de bacharel em Direito, em conformidade com os normativos do MEC, regulamentada pela Res. n° R028/99, da…

alienável, ou seja, deve ser consumível no âmbito jurídico. Quanto ao preço, este deve ser certo e determinado e em moeda nacional corrente, pelo valor nominal. O preço pode ser arbitrado pelas partes ou por terceiro de confiança.  Natureza Jurídica do Contrato de Compra e Venda Características da compra e venda: a) é um contrato bilateral ou sinalagmático; b) é um contrato oneroso. c) É um contrato comutativo, porém, eventualmente, poderá assumir forma de contrato…