Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

do espetáculo da vida. Ainda que em ampla discussão em esferas sociais e jurídicas de alta estirpe, a eutanásia e a ortotanásia (eutanásia por omissão), são tratadas, pela legislação do nosso país, como homicídio privilegiado, um crime que, por sua relevância moral, enseja uma atenuação da pena (art. 121, § 1º. do Código Penal), mas que ainda persiste como um crime grave. À guisa do atual movimento de mundialização jurídica (vide Tribunal Penal Internacional e o âmbito da Corte…

Raquel Tavares dos Reis contratuais, possui características próprias ou específicas que lhe conferem autonomia. Palavras-chave: origem, noção e âmbito do contrato de locação financeira; regime legal do contrato de locação financeira; natureza jurídica do contrato de locação financeira; jurisprudência portuguesa sobre o contrato de locação financeira. CAPÍTULO I - ORIGEM, NOÇÃO E ÂMBITO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA 1. A ORIGEM DA PALAVRA E DO CONTRATO Quando alguém…

Direito da Estácio proporciona sólida formação humanística, técnico-jurídica e prática. O domínio de conceitos e da terminologia jurídica, a capacidade de argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, bem como o senso ético-profissional, associado à responsabilidade social, são desenvolvidos ao longo do curso. O perfil do profissional de direito formado pela Estácio contempla raciocínio lógico, capacidade para equacionar problemas e desenvolver formas…

---------------------------------------------------------------------------Página 19 Introdução A Revolução do 25 de Abril de 1974, desencadeada pelo MFA – movimento das forças armadas – terminou a ditadura em Portugal e possibilitou uma nova ordem jurídica, com a instauração do regime democrático. Esta constituição abriu o país a uma nova etapa na política europeia e mundial. Esta nova ordem possibilitou a convocação de uma Assembleia Constituinte, em…

e fácil. Não cumprimentar os vizinhos, não ajudar os mais idosos, não dar lugar às grávidas nos transportes ... Não coercivas – podem conduzir a uma reprovação social ou nos casos mais graves a uma segregação. Ordens sociais normativas Ordem Jurídica Moral Religiosa Trato social Conforme os Slides: 1) Ordem Moral – visa a consciência, procurando o aperfeiçoamento do indivíduo, levando-o a fazer o bem. Tem como consequência a alteração do comportamento do homem na sociedade, e a…

do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da CF, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de ‘promover o bem de todos’. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos…

doutrinária, judicial a feita pelos juízes e tribunais, legislativa ou autêntica, quando realizada pelos órgãos que exercem predominantemente a função legislativa. A interpretação pode ser sociológica, sistemática, lógica, analógica, declarativa, restritiva ou extensiva. A regra Lócus Regit Actum. Antiga regra do direito, quer dizer que o lugar determina o ato, ou a lei do lugar rege o ato. A nossa Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe, em seu art. 9º, § 1º, determina:…

do Tibre, o Padino, onde edificam Roma. Os irmãos, porém, disputam o privilégio divino de ser o fundador da cidade e Rômulo mata Remo, traçando em seguida os limites da cidade. CONCEITO DE DIREITO ROMANO É o conjunto de normas, regras jurídicas, vigentes em Roma, desde sua fundação (754/753 a.C. – século VIII a.C.) até a codificação de Justiniano (século VI d.C.). Alguns autores entendem que o período a ser estudado tem término com a morte de Justiniano em 565 d.C. Durante…

erosão dos solos, a extinção de inúmeras espécies animais e vegetais, cujo desaparecimento é irreversível. Neste contexto e, como referencial para a reflexão, tomamos a ética ambiental, pois a mesma destaca a importância, das questões filosóficas, jurídicas para que possamos compreender a primordial importância no estabelecimento da integração do homem e meio ambiente, desenvolvida por meio de ações voltadas ao exercício da sustentabilidade ambiental. Palavras-chave: Meio ambiente.…

prever o gozo de férias anuais remuneradas, concedeu um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). Vtb. Súmula 328, TST. 1 - CONCEITO Lapso temporal remunerado, de freqüência anual, constituído de diversos dias seqüenciais, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias e de sua inserção familiar, comunitária e política. 2 - NATUREZA JURÍDICA…