Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

Veja-se que, por serem leis geralmente de curta duração, elas perderiam toda a sua força intimidativa se não tivessem a ultra-atividade. Pergunta: Quando cessa a vigência de uma lei excepcional? Resposta: O momento é incerto – depende do fim da causa que deu ensejo à edição da lei. Normas penais em branco – São aquelas cujo conteúdo é indeterminado, cuja descrição da conduta é incompleta, necessitando de complementação por outra norma. Espécies: (i) Em sentido lato ou homogêneo –…

exteriorização do Direito. Exemplos seriam as leis, o costume etc. Enquanto fontes materiais são o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores. São os fatores reais que irão influenciar na criação da norma jurídica. 2- Sim, pois as fontes do direito são determinadas pela sociedade, como por exemplo a constituição, leis e decretos. 3- Lei, no sentido jurídico, é uma regra da conduta humana que é imposta e ministrada aos cidadãos de um dado…

horizontal). Segundo Limongi França, os direitos da personalidade classificam-se em: - Integridade Física – tutela jurídica do corpo humano; • Direito à vida; tutela do corpo, direito a alimentos; etc. - Integridade Psíquica (moral) – tutela jurídica dos valores imateriais; • Nome, imagem (honra), sigilo doméstico e profissional, privacidade; - Integridade Intelectual – tutela jurídica da inteligência humana; • Direito empresarial (Lei 9.279/96) – marcas, patentes etc. • Direito Civil…

que o proprietário não poderá se casar senão se extinguirá o direito à propriedade e este se casa, aquele direito se extingue e a propriedade volta ao antigo dono ou a quem for de direito. 208) Citar seis casos de resolução da propriedade por causa de condição resolutiva prevista no título da aquisição da propriedade. R. Ocorre: no pacto de melhor comprador, cujo negócio será desfeito se dentro de certo prazo aparecer pretendente com melhor vantagem; no fideicomisso, em que o…

Psicologia Jurídica Operadores do simbólico Célio Garcia Dissemos, na introdução, que o Direito lida com uma causalidade jurídica mas não pode deixar de lado o aspecto da subjetividade na objetividade dos atos e fatos jurídicos – daí ter buscado o auxílio em outras disciplinas ou ciências, como a Sociologia, a Antropologia, a História, a Psicologia, etc. Com o surgimento da Psicanálise no séc. XIX com Freud (1856 – 1939) e a descoberta do inconsciente e…

Ministério Público e dezesseis anos de docência em cursos preparatórios para concursos públicos na área jurídica, percebemos que uma das maiores dificuldades dos operadores do Direito é conciliar a literalidade da Lei com as inúmeras interpretações que lhe são conferidas pela doutrina e pela jurisprudência. Por vezes, a aplicação de um mesmo dispositivo a casos concretos distintos conduz a soluções jurídicas absolutamente diversas. Tal situação gera insegurança aos profissionais…

gratuito; (...) IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade; V – acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (grifo nosso) (...) A interpretação do artigo supracitado é literal, é direito constitucional o acesso a todos ao ensino fundamental e médio gratuitos. Todavia, o acesso aos níveis mais elevados, ou seja, nas…

a orientação da professora Joyce Guerra Rocha TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO * INTRODUÇÃO * OBJETIVOS OBJETIVO GERAL OBJETIVO ESPECÍFICO * JUSTIFICATIVA * SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCEITO PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIEDADES DESPERSONALIZADAS A) SOCIEDADE EM COMUM B) SOCIEDADE EM CONTA PARTICIPAÇÃO * SOCIEDADE PERSONALIZADA * CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUANTO AO REGIME DE CONTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO A) SOCIEDADES CONTRATUAIS

repetição da prática do crime. Todavia, analisando-se o sentido adotado pelo legislador para o Código Penal brasileiro e este adotado costumeiramente pelos leigos, vislumbra-se nitidamente uma diferença entre ambos, porquanto, em sua definição técnica e jurídica, a reincidência criminal estará caracterizada apenas quando já houver sentença condenatória definitiva à época do cometimento do novo delito pelo agente. Aliás, essa necessidade de uma precedente condenação já transitada em…

realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos. E Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público. QUESTÃO 32 Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta. A O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que…