Causas Legais De Exclusão De Culpabilidade

significa que as demais não tenham sua importância. Além do fato punível observa-se também como quesito a antijuridicidade, ou seja a forma com que o fato fere a lei penal e o ordenamento como um todo. Em bora alguns doutrinadores não entendam a culpabilidade como requisito de crime mas sim como uma ligação ente o fato típico e antijurídico e a pena, um determinante da pena. Este trabalho buscará intender também esta questão. 2 CONDUTA Para Damásio…

APLICAÇÃO DAS PENAS CRIMINAIS - Juarez Cirino dos Santos Sentença Criminal: pode ser a) Absolutória - fundamentando-se na exclusão do conceito de crime, via de regra, por: ausência de tipo de injusto ou por ausência de culpabilidade, e excepcionalmente por: pressupostos relativos ao fato ou ao processo. b) Condenatória - fundamentando-se na existência do crime, observados os pressupostos do fato e do processo. A) SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA Pode ter os seguintes…

sobre os costumes no Direito Penal. R: Os costumes são comportamentos uniformes e constantes pela convicção de sua obrigatoriedade e necessidade jurídica. O costume não cria crime, nem comina pena (isso decorre do princípio da legalidade – reserva legal). Mas, atenção!!! Existe costume abolicionista, isto é, que revoga infração penal? Alguma doutrina admite que exista costume abolicionista, alegando, como exemplo, o costume que teria revogado a contravenção penal do jogo do bicho. Mas a…

ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal. 2 – Antijuridicidade Formal e Material: No início do século passado existiam duas correntes contrárias. De um lado o positivismo jurídico e do outro lado o positivismo sociológico, enquanto um defendia o conceito de antijuridicidade legal o outro defendia o conceito de antijuridicidade sociológico, e este o chamou de…

mínimoindispensável à realização do interesse público. • O instituto do Estrito Cumprimento de Dever Legal tem importancia e atualidade incontestes. O estudo de tal instituto envolve uma reflexãoentre a relação Direito Penal, Estado e Sociedade. • No Brasil, o direito penal é minimalista e garantista e somente atua no estrito cumprimento de dever legal que pratica conduta descrita em tipo legal de crime, limitando-se a lesar direitos dos particulares na medida indicada pela lei que se…

bem juridicamente tutelado (ilicitude material). Se a norma penal proíbe determinada conduta sob a ameaça de uma sanção, é porque aquela conduta ou causa lesão ou expõe a perigo de lesão o bem juridicamente protegido. Se a norma existe porque visa proteger o bem por ela considerado relevante, é sinal de que qualquer conduta que a contrarie causa lesão ou expõe perigo de lesão à aquele bem tutelado, levando-nos adotar uma concepção de que a ilicitude é formal e material A ILICITUDE NO…

apresentar a defesa preliminar. Tendo como prazo válido 10 dias, o acusado terá que constituir defensor ou, não possuindo condições, ser defendido pelo Estado de forma gratuita. Constituída ou nomeada, a defesa tem a obrigação de apresentar, no decênio legal, todos os argumentos válidos e lícitos existentes para obter a antecipação da tutela absolutória, denominada de absolvição sumária do rito comum (art. 397). Deverá a defesa alegar tudo o que interessar: argüir preliminares…

A ANTIJURIDICIDADE E A INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL ANTIJURIDICIDADE Cuida-se a antijuridicidade ou ilicitude da contrariedade do fato com o ordenamento jurídico (enfoque puramente formal ou "ilicitude formal"), por meio da exposição a perigo de dano ou da lesão a um bem jurídico tutelado (enfoque material ou "ilicitude material"). ANTIJURIDICIDADE A antijuridicidade da conduta deve ser apreciada objetivamente, vale dizer, sem se perquirir se o sujeito…

análise algumas jurisprudências ilustrando essas análises no tribunal brasileiro. CONCEITO DE CRIME Os doutrinadores brasileiros, na maioria, consideram o crime em três fases: ação típica- tipicidade, ilícita ou antijurídica- ilicitude e culpável- culpabilidade, embora alguns autores adotem mais uma fase que seria a punibilidade. O doutrinador Francisco de Assis Toledo conceitua crime como sendo: “um fato humano que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos (jurídico- penalmente)…

do “dever ser” e não com o “ser” (ciências naturais), que visa analisar o objeto em si mesmo. Normativa, porque tem como objeto o estudo dos preceitos legais, assim como as conseqüências jurídicas do seu não cumprimento, ao contrário do que acontece com as ciências causais-explicativas, como a Criminologia, que se detêm à análise das causas da criminalidade. Valorativa, pois estabelece sua própria escala de valores, dispondo os bens jurídicos a serem protegidos de forma…