Causas Legais De Exclusão De Culpabilidade

Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade O enunciado prende-se ao problema de existirem causas de justificação não previstas na legislação penal. Há causas justificativas fora das mencionadas no art. 23 do CP. Vimos que a ausência de previsão legislativa em relação aos fatos puníveis não pode ser suprida através da analogia, costumes e princípios gerais de direito. No tocante às normas penais incriminadoras vige o princípio de reserva legal: não há crime sem lei…

de necessidade : Causa de exclusão de ilicitude que depende de uma situação de perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente e ausência do dever legal de enfrentar o perigo. Caracterizado pelo conflito de interesses lícitos , ou seja, uma colisão entre bens jurídicos pertencentes a diversas pessoas onde o ordenamento jurídico autoriza o sacrifício de um deles para a preservação de outro. Natureza jurídica do estado de necessidade é: causa de exclusão de ilicitude.

sujeito tenha perfeita compreensão da realidade, desconhece a existência de uma proibição contida em norma penal. Isto porque o art. 169, parágrafo único, II, do CP define como crime o ato de se apropriar de coisa achada. De acordo com o dispositivo legal, aquele que encontra um objeto perdido deve restituí-lo ao dono ou, em até quinze dias, entregá-lo à autoridade. Pode-se dizer, então, que no erro de tipo o equívoco recai sobre dados da realidade e, no erro de proibição, a ignorância…

AÇÃO, TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. Pois bem, dentro desse contexto, os exercícios abaixo são divididos em duas partes: a primeira se refere aos temas de AÇÃO e TIPICIDADE; a segunda se refere ao tema de ANTIJURIDICIDADE (ou ilicitude). A culpabilidade só será estudada na disciplina de Direito Penal II. 1º parte: Teoria do Crime: Ação e Tipicidade 1) Considerando-se o que se estudou a respeito do conceito de ação segundo a orientação finalista, indaga-se: há crime sem…

indiciário da ilicitude. Mesmo que não haja presente nenhuma causa de exclusão, o fato típico ainda é ilícito, confirmando‐se a presunção da ilicitude. A ilicitude pode ser: formal, material, subjetiva e objetiva. Ilicitude Formal: estamos em presença de uma ilicitude formal quando a uma contrariedade entre o fato e a norma de proibição. Ilicitude Material: ocorre quando o fato contraria a norma e causa uma lesão ou um perigo concreto de lesão ao bem jurídico.

da lei penal; c) Fornecer princípios gerais para aplicação da lei penal. D) Tornar lícitas determinadas condutas; Afastar a culpabilidade do agente. Pode ainda a norma penal não incriminadora, se configurar sob três espécies: a) Norma Permissiva b) Norma Explicativa c) Norma penal complementar. Norma penal em Branco: Necessita para sua aplicação de outro dispositivo legal, complementar, a fim de satisfazer a lacuna da abrangência de seus preceitos. Ex: Lei de Drogas. Conflito Aparente…

possuindo, contudo, representação da ilicitude do comportamento. Por ignorar a antijuridicidade, falta-lhe tal representação” (Alcidez Munhoz Neto). Objeto da consciência da ilicitude: - Corrente formal: A consciência da ilicitude se refere ao artigo legal que descreve a conduta praticada ao tipo penal. - Crime material: A consciência da ilicitude tem por objeto a anti-sociabilidade ou a imoralidade do comportamento. Quanto ao objeto da consciência da ilicitude, adota-se a corrente…

CRIME Conceito: é um fato típico (conduta / resultado / nexo causal / tipicidade) e antijurídico (contrário ao direito); para a aplicação da pena é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável, ou seja, reprovável (culpabilidade - imputabilidade / exigibilidade de conduta diversa / potencial consciência da ilicitude).…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito CAMILA ALVES DA CRUZ A CO-CULPABILIDADE DO ESTADO COMO ATENUANTE GENÉRICA Brasília - DF 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 2 CAMILA ALVES DA CRUZ A CO-CULPABILIDADE DO ESTADO COMO ATENUANTE GENÉRICA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de…

A Culpabilidade Integra o Conceito Analítico de Crime 1. CONCEITOS FORMAL, MATERIAL E ANALÍTICO DE CRIME Tenho uma perspectiva kelsiana acerca do objeto de estudo da Ciência do Direito. Não devo, enquanto jurista, conceituar o Direito, mas a norma jurídica. Esta não é apenas a lei escrita, mas toda regra, até mesmo a social, que mereça o status de jurídica. Outrossim, não se pode pretender encontrar uma norma em único fragmento de lei, mas no sistema dinâmico de normas. [1] Assim,…