Causas Legais De Exclusão De Culpabilidade

empresa não conseguiu recolher ao valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) que eram descontados da folha de pagamento de seus funcionários. (RECUO DE 2,5 CM) A empresa foi autuada na visita da fiscalização pelo não recolhimento, foi concedido prazo legal para pagamento e/ ou comprovação o não aconteceu em vista das dificuldades que a empresa estava passando. Com isso foi extraída uma copia e enviada ao Ministério Publico que ofereceu a denúncia em face do inadimplemento. (RECUO DE…

mesmo passo, não se cogita da imposição de punição quando o fundamento legitimador da reprimenda deixa de existir. Na seara penal, como é de conhecimento de Vossa Excelência, existe a figura da inexigibilidade de conduta diversa, o que elimina a culpabilidade da conduta e leva à falência da persecução instaurada, nulificando-se a pretensão punitiva ab ovo( desde a origem). Por mais forte razão em cuidando de infração cuja estatura não a perfila sequer próxima dos ilícitos penais Em…

condutas comissivas ou omissivas, com as escalas penais respectivas, na parte especial do Código Penal; as espécies e a duração das medidas de segurança são indicadas em capítulo próprio da parte geral do Código Penal. O Código Penal, estatuto legal que define crimes e prevê penas e medidas de segurança, é o centro do programa de política penal do Estado para controle da criminalidade. 2. Capítulo I – Objetivos do Direito Penal O direito penal possui objetivos declarados (ou…

defesa preliminar por escrito. Tendo como prazo válido 10 dias, o acusado terá que constituir defensor ou, não possuindo condições, será defendido pelo Estado de forma gratuita. Constituída ou nomeada, a defesa tem a obrigação de apresentar, no prazo legal, todos os argumentos válidos e lícitos existentes para obter a antecipação da tutela absolutória, denominada de absolvição sumária do rito comum (art. 397 do CPP). Deverá a defesa alegar tudo o que interessar: argüir preliminares…

Artigo 53 da constituição Federal- Civil/Penal/Politica/Disciplina/administrativamente A natureza jurídica das imunidades parlamentares Corrente de Luis Flavio Gomes- causa exclusão da tipicidade Artigo 27 paragrafo 1 da constituição Federal O prefeito não tem imunidade ele goza da inviolabilidade Teoria Geral Do Crime • Conceito Formal/ Material Analitico do Crime • Teoria Naturalista e finalista da ação • Teoria Causalista 15/04/2013 O

PRETERDOLOSO ERRO DE TIPO CRIME CONSUMADO TENTATIVA (CONATUS) DESISTENCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ARREPENDIMENTO POSTERIOR CRIME IMPOSSIVEL ILICITUDE ESTADO DE NECESSIDADE LEGITIMA DEFESA ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCICIO REGULAR DE DIREITO CULPABILIDADE - Imputabilidade - Potencial consciência da ilicitude - Exigibilidade de conduta diversa CONCURSO DE PESSOAS COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES E CIRCUNSTACIAS

Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 4.8…

sofre profunda diferenciação de acordo com a teoria que se adote em relação à conduta, que é o primeiro elemento componente do fato típico. Pois usando a teoria finalista ou causalista haverá grandes divergências nas condutas do dolo, culpa e culpabilidade. Na parte geral do código penal se adotou a teoria finalista da ação. 2. CRIME O crime é a conduta humana positiva ou negativa que produz na vida modelo definido e lei, antijurídico e culpável, enquanto que a pena é a sanção imposta pelo

somente se a pena cominada pela norma anterior não foi de todo abolida e tão somente reduzida. 2) "A pena aumenta–se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno" (CP. art. 155, § 1°). A hipótese configura: a)qualificadora b)causa especial de aumento de pena c)agravante d)agravante específico e)aumento facultativo da pena 3 - Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um…

.....05 2.2 FATO TÍPICO..............................................................................................05 2.3 ANTIJURÍDICO..........................................................................................06 2.4 CULPABILIDADE.......................................................................................06 3 ERRO DE TIPO.............................................................................................07 3.1. FORMAS DE ERRO DE TIPO...........