Causas Federais

06/08/2014 PROCESSO DO CONHECIMENTO II Ver lei 9.099 Usa-se a Justiça Federal quando se tem a União como parte na lide. Usa-se a Justiça Estadual em todos os outros que não tenha a União como parte na lide. Carreira na Justiça Estadual com Juiz: Substituto por 2 anos, Entrância Inicial, Entrância Final, Entrância Especial, Juiz de Direito, Desembargador no Tribunal de Justiça. Carreira no Ministério Publico Estadual como Promotor de Justiça: Substituto por 2 anos, Entrância…

O Supremo Tribunal Federal é formado por Juízes que são eleitos por um grupo de juízes, que para estarem nos cargos são indicados pelo Presidente da República e aprovado pelo Senado, que desde 1989 são políticos eleitos pela população brasileira, então, se o Poder Legislativo e o Poder Executivo não reconhecem a suas próprias normas como podem se considerar capacitados para argumentar sobre decisões do Poder Judiciário. O ativismo judicial trouxe um Supremo Tribunal Federal - STF, uma…

pois o legislador estabeleceu, para o Processo Coletivo, que as demandas coletivas serão propostas no foro do local onde ocorreu o dano. Diz o CDC que o foro para processa e julgar a líde, onde tenha ocorrido ou deva ocorrer o dano, será Justiça Federal, isso qundo for de âmbito local, mas se for dano de âmbito regional ou nacional a competência vai para o foro da Capital do Estado ou DF, mas se a materia for de interesses metaindividuais da infanicia e da juventude o foro que terá…

se submete as suspensões e interrupções próprias da prescrição. - Competência: A competência para o mandado de segurança é definida em razão da autoridade da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deve ser submetida a causa. Neste caso, deve prevalecer a sede funcional da autoridade. No caso de atos dos Juizados Especiais, o mandado de segurança deve ser impetrado perante a Turma Recursal, inclusive quando o ato tenha sido por ela mesma praticado. -…

contudo, passarem a ser titulares do serviço prestado, pois recebem somente, pela descentralização, a execução do serviço. Outra finalidade está na exploração da atividade econômica, o que será em caráter excepcional, pois de acordo com a Constituição Federal o Estado não poderá prestar qualquer atividade econômica, mas somente poderá intervir quando houver: - relevante interesse coletivo ou - imperativos da segurança nacional. Vejamos a regra constitucional que trata do assunto:…

cumprida e o país, Estado e município sejam conduzidos com eficiência. Conheça o papel de cada um: Poder Executivo Executar as leis e administrar o país: esta é a função do conjunto de órgãos públicos que constituem o Poder Executivo. No âmbito federal, esta tarefa cabe ao presidente e a seus ministros. Já na área estadual, o responsável é o governador, com o auxílio dos secretários de estado. No município, quem faz este trabalho é o prefeito, com a ajuda dos secretários municipais. …

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL JOÃO PESSOA 2011 LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para a obtenção do título…

seus herdeiros e até terceiros. Com o pedido, suspendia-se a execução, diverso do que ocorre atualmente. O efeito suspensivo objetivo deixar as coisas no estado anterior que se encontravam. Os magistrados apreciavam a causa da restituição e o edicto do Pretor enumerava as causas, dando origem aos pressupostos da ação rescisória. A rescisão ocorria em relações jurídicas que o direito considerava que havia existência e validade, exemplo disso, rescisões de contratos. O nullum no direito romano não

jurídica da sociedade, dividindo-se em sua estrutura em outros ministérios públicos. Alguns teóricos vêm a considerar o Ministério Público como uma espécie de quarto poder na estrutura nacional. PODER LEGISLATIVO – (Art. 44 ao 75 da Constituição Federal): A palavra legislativo vem de legislar, que significa criar leis. O Poder Legislativo basicamente tem, além da função de elaborar as leis que regerão uma sociedade, votar essas leis para que possam ser aprovadas, também a de…

VALÉRIA FURLAN 2. COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO: Tributos Federais: • Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor; Endereçamento: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .... Vara da Seção Judiciária de ...” Polo Passivo: União (Fazenda Nacional). • Embargos à Execução Fiscal: Competência: Domicílio do devedor (por dependência) Endereçamento: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de…