Causas Federais

recebe causas da Justiça Federal e das Estaduais comuns, depois, fala a Constituição das diversas Justiças, através das quais se exercerá a função jurisdicional. Arts. 106-110), Justiça do Trabalho (arts. 111-117), Justiça Eleitoral (arts. 118-121), Justiça Militar (arts. 122-124), Justiças Estaduais ordinárias (arts. 125-126), Justiças Militares estaduais (art. Fora disso, as Justiças exercem igualmente competência civil e criminal (Justiça Eleitoral, Federal, Estaduais). Por Justiça…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o tema o poder judiciário e os direitos fundamentais dos juízes, e está centralizado no poder judiciário do Direito Constitucional . O trabalho aborta o tema previsto no art.95 da Constituição Federal, onde cabe aos magistrados gozarem de tais direitos para que possa dar decisões importantes onde que não sofram nenhuma interferência ou algum tipo de pressão do estado, pode assim tomar iniciativas e melhorar com seus veredictos situações que estão

ATRIBUIÇÕES Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição. Como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas de todo o território nacional, em

Direito Anterior Na antiga lei de drogas, havia apenas uma causa de diminuição de pena, que era prevista no artigo 19, parágrafo único, da Lei 6.368/76, qual seja: se o agente não possuísse, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. A possibilidade de a pena atribuída ao tráfico ser diminuída em razão da primariedade, dos bons antecedentes e em razão de o agente não se dedicar às…

DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS A INCOMPATIBILIDADE determina a proibição TOTAL, e o IMPEDIMENTO, a proibição PARCIAL de exercício da advocacia. INCOMPATIBILIDADE (proibição TOTAL) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria com as atividades de Chefe do Poder Executivo; membros da mesa do Poder Legislativo; membros do Poder Judiciário; membros da Administração Pública direta ou indireta, salvo os que não detenham poder de decisão relevante sobre os interesses de terceiros, a juízo

1 RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE APOSENTADO OU PENSIONISTA DO INSS. Jorge Batista Fernandes Jr. Procurador Federal Pós-graduando em direito civil e processo civil pela UGF RESUMO: A responsabilidade civil é área fértil para o extravasamento das emoções humanas ensejando a consequência pouco louvável de se abandonar a técnica jurídica. A aplicação do nexo de causalidade é cotidianamente feita de forma empírica pelos operadores do direito. A teoria do dano…

Judiciário, no Brasil, forma-se pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar. O primeiro é a mais alta corte da nação e, como os outros têm jurisdição em todo território nacional. O STJ aprecia questões surgidas na Justiça Comum (Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Tribunais Regionais Federais - cada um na área de sua…

JUDICIÁRIO A função Jurisdicional é exercida pelos seguintes órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Supremo Tribunal Federal - Guarda da Constituição. A jurisdição constitucional emergiu historicamente como instrumento de…

...............................................................03 1.1 DEFINIÇÃO DAS PALAVRAS NO DICIONÁRIO....................................…................03 1.2 ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..............................................................04 1.3 ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL............................................................05 2 DESENVOLVIMENTO...................................................................................................07 …

DIREITO DO TRABALHO ATIVIDADE PENOSA (INSALUBRE OU PERIGOSA): É aquela que causa ou provoca incômodo ou sacrifício. A princípio, toda e qualquer atividade industrial é insalubre e perigosa. Serão consideradas atividades ou operações: penosas, insalubres ou perigosas, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixada em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de…