Causas Extintivas Da Punibilidade

brasileira, sendo seus ferrenhos opositores os Tribunais Superiores. Vem ganhando corpo a doutrina que a aceita; todavia, até mesmo entre estes, não há passividade quanto à disciplina de sua aplicação. Uns atribuem natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade a prescrição virtual, enquanto outros a admitem como um verdadeiro atestado de carência da ação, sendo esta sua natureza jurídica. Após estudos quanto à prescrição penal da pretensão punitiva e as questões que a…

SÚMARIO I INTRODUÇÃO 4 1.1 Conceito 5 1.2 Condições objetivas de punibilidade 5 1.3 Causas e efeitos da extinção de punibilidade 5 1.4 Espécie de causas extintivas da punibilidade 6 1.4.1 Morte do Agente 6 1.4.2 Anistia, graça e indulto 7 1.4.3 Abolitio criminis 8 1.4.4 Decadência 8 1.4.5 Perempção 9 1.4.6 Renúncia 10 1.4.7 Perdão do ofendido 10 1.4.8 Perdão judicial 11 1.4.9 Retratação 12 1.4.10 Casamento da vítima 13 1.4.11 Prescrição 13 1.4.11.1…

1.9 Momento Consumativo, 1.10 Causas de Extinção da Punibilidade; 2 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL, 2.1 Conceito Legal, 2.2 Ação Nuclear, 2.3 Objeto Jurídico, 2.4 Sujeitos, 2.5 Elemento Subjetivo, 2.6 Momento Consumativo, 2.7 Causa de Aumento de Pena, 3 TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL, 3.1 Conceito Legal, 3.2 Ação Nuclear, 3.3 Objeto Jurídico; 3.4 Sujeitos; 3.5 Elemento Subjetivo; 3.6 Momento Consumativo; 3.7 Causa de Aumento de Pena; 4…

pelo desaparecimento do direito subjetivo de que é titular o sujeito pretensor, que equivale à desaparição do crédito; e) pelo desaparecimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo, que equivale à desaparição do débito.2 Qualquer hipótese extintiva da relação obrigacional que possamos lembrar estará contida, previsivelmente em um destes itens enumerados. Para Hugo de Brito Machado3 a extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral a sua…

e admite tentativa. 1.10 Causas de Extinção da Punibilidade Dispõe o §1º do art. 337-A que "É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social [...] antes do início da ação fiscal". De forma diferente, trazem os arts. 34 da Lei nº 9.249/95; 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03; e 15, § 3º, da Lei nº 9.964/00: nesses dispositivos, à extinção da punibilidade exige-se o…

DIREITO PENAL 1 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1.1 PUNIBILIDADE 1.1.1 Conceito É o direito que tem o Estado de aplicar a sanção penal, prevista na norma incriminadora, contra quem praticou a infração penal.1 A punibilidade não integra o conceito analítico de crime, sendo apenas a sua consequência jurídica, portanto, uma vez extinta (a punibilidade), não desaparece a infração penal, mas somente o seu efeito. Nas palavras de Cleber Masson, havendo causa extintiva da punibilidade “o Estado não…

agir, ou mesmo alheio, desde que afeto à sua pessoa. (Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva)  fontes legais: CPP, art. 577; CPC, arts. 3.°, 267, VI, e 295, III  interesse-necessidade  interesse-utilidade • inexistência de causas extintivas de punibilidade (CP, art. 107 etc.)  morte do agente (I)  anistia, graça ou indulto (II)  abolitio criminis (III)  prescrição (IV)  decadência (IV)  perempção (IV)  renúncia ou perdão (V)  retratação do agente (VI) …

será abatido o tempo da medida cumprida. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX- art.181 CONCEITO DE CRIME (PENAL l) FATO TIPICO/ILICITO/E CULPAVEL PUNIBILIDADE A punibilidade é a normal consequência de um crime (fato típico ilícito e culpável), no entanto a casos em que a punibilidade sequer nasce e em outros a punibilidade nasce e depois morre a diferença entre escusa absolutória e causa extintiva da punibilidade é que na primeira a punibilidade não nasceu enquanto na segunda ela…

inquérito. 6 (FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense) Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que: a) constitui-se em um procedimento administrativo sigiloso; possui como justa causa a existência de uma infração penal, em tese, não alcançada por qualquer causa extintiva da punibilidade, sendo unilateral, dispensável e escriturado, cujo destinatário é o legitimado para o exercício da ação penal. Permite o direito de defesa; dependendo do tipo de infração penal a ser apurada

com a autoria devidamente provada e que não exista qualquer causa de exclusão de ilicitude(ex.: um deficiente mental que agindo em legítima defesa pratica um homicídio não pode receber Medida de Segurança). UM SEMI-IMPUTÁVEL PODE RECEBER MEDIDA DE SEGURANÇA? Sim, porque neste caso a Medida de Segurança será substitutiva à pena restritiva de liberdade. É CABÍVEL MEDIDA DE SEGURANÇA AO SEMI-IMPUTÁVEL QUE PRATICA CRIME AGINDO SOB CAUSAS DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE? A Medida de…