Causas Extintivas Da Punibilidade

CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO CURSO DE DIREITO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOME Nome.... prontuário 2012 CURSO DE DIREITO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas como requisito parcial da avaliação da disciplina de Direito Penal III, da turma 5º NA. Profº Peter. 2012 SUMÁRIO I 4 INTRODUÇÃO 5 1 5 2 6 3 7 4 9 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO Ocorreu uma grande evolução entre as…

DIREITO PENAL IV Respostas Questão 03: Disserte sobre a (im)possibilidade de reconhecimento do consentimento do ofendido no crime de lesões corporais. Admite-se o reconhecimento do consentimento do ofendido no crime de lesões corporais, sendo uma causa supralegal podendo ser, à exceção em que o dissenso da vítima constitui requisito da figura típica, pode haver exclusão da ilicitude, se praticado em situação justificante, como por exemplo, aquele que realiza tatuagens no corpo de…

se pune o aborto praticado por médico”. Mesmo que o artigo 128 do Código Penal permita o aborto em algumas situações, ainda assim viola um direito supremo, que é o à vida. Há que se observar, no entanto, que se trata de causas extintivas de punibilidade. Sobre essas causas, lembra, com propriedade, Bitencourt (2009, p.146). É uma forma diferente e especial de o legislador excluir a ilicitude de uma infração penal sem dizer que “não há crime”. Em outros termos, o Código Penal,…

segundo o qual: “Extingue-se a punibilidade: IV- pela prescrição, decadência ou perempção”. A prescrição divide-se em: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Na primeira, o réu figura como se não tivesse praticado a infração penal; na segunda, o Estado, em razão do decurso do tempo, terá perdido o direito de executar sua decisão. Em matéria civil, prescrição seria a perda da pretensão. Ela possui duas espécies: extintiva e aquisitiva. A extintiva conduz à…

PRELIMINARES NAS PEÇCAS PROCESSUAIS PENAIS Quais as causas preliminares ao mérito, que podem ser argüidas no processo penal? Basicamente são as seguintes: a) condições da ação (segundo a doutrina tradicional): -possibilidade jurídica do pedido: previsão em abstrato no ordenamento jurídico da providência requerida em juízo. -legitimidade para a causa: legitimidade para oferecer a peça inicial. Regra: oferecimento pelo MP (ações públicas), Exceção: oferecimento pelo particular (ações…

1- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE São aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que, antes do transito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º). TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue-se a

estabeleciam casos de extinção da punibilidade de determinados crimes contra os costumes em virtude do casamento da vítima com o agente e com terceiros, respectivamente, observados certos requisitos no último caso. Cuida-se de novatio legis in pejus, ao passo em que se retira do autor desses delitos a possibilidade extintiva de sua punibilidade em face das núpcias da vítima. Daí, só é possível considerar-se que o casamento da vítima não mais extingue a punibilidade do autor de crimes…

consciente e dolo eventual) O Código de Transito tem previsão expressa de aplicação subsidiária do Código Penal, onde há previsão do perdão judicial como causa extintiva de punibilidade, nos termos do art. 120 do CP. A matéria, outrora controvertida, se encontra pacificada, pelo que possível a aplicação de tal causa extintiva de possibilidade nas hipóteses previstas no CP quando houver o acidente na condução do veículo, desde que presentes os requisitos necessários…

011 extiguiu o processo do Juizado nos seguintes termos (cópia da certidão de objeto e pé em anexo): “Sentença Proferida – 30/11/11 – Extintiva – Tendo em vista o integral cumprimento do benefício concedido, acolho o parecer do Ilustre representante do Ministério Público, exarado a fls. 38, para declarar extinta a punibilidade do autor dos fatos VINICIUS RAFANELLI PAULO, com fulcro no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado ao Ministério

5º, LV e art. 564, IV, CPP. 13. descumprimento de fases processuais necessárias: art. 5º, LIV, CF/88 e art. 564, IV, CPP. 14. desrespeito ao contraditório e reformatio in pejus: art. 5º, LV, CF/88 TESES DE DEFESA RELACIONADAS ÀS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE 1. morte do agente: art. 5º, XLV, CF/88 e art. 107, I, CP. 2. anistia, graça ou indulto: art. 107, II, CP. 3. abolitio criminis (retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso): art. 107, III, CP. 4. prescrição