Causas Extintivas Da Punibilidade

Imperador Augusto em 1736 ou 1737. No Brasil, em se tratando do período colonial, vigorou a imprescritibilidade. As ordenações Filipinas, de 1603, que foram revistas pelo rei D. João IV, em 1643, em seu livro V, estabelecida espécies de causas extintivas de punibilidade, como o perdão do ofendido, mas não propriamente a prescrição. O instituto somente veio a calhar após ter sido proclamada a independência, no ano de 1832, com o aparecimento do Código de Processo Criminal, que…

DAS CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE - O que é principio da intranscendência? Principio segundo o qual a resposta jurídico-penal (pena ou medida de segurança) não ultrapassará a pessoa do acusado, com a morte, não há como aplicar ao infrator a resposta jurídico-penal. -O que é “abolitio criminis”? A aplicação retroativa de lei nova que deixa de considerar crime fato anteriormente previsto como ilícito é causa extintiva da punibilidade, conhecido como o “abolitio criminis”. EQUIPE…

DIREITO PENAL - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Este instituto compreende temas com diversas posições doutrinárias. Para fins estudantis e fazer jus a proposta do blog, optei em escrever abordando uma visão geral sobre o instituto, porém, a partir da familiarização com os termos, quem quiser se aprofundar mais sobre o assunto recomendo a leitura dos livros: Processo Penal, 34° Edição, Volume 1, Saraiva, Fernando Da Costa Tourinho; Código Penal Comentado, 11° Edição, Editora Malheiros, Guilherme de

EXTINCÃO DA pUNIBILIDADE Resumo: A pena é uma das consequências do crime, porém podem ocorre causas que impeçam a aplicação ou a execução da pena. A extinção da punibilidade é um instituto que extingue o direito que o estado tem de punir quem cometeu um delito. As causas de extinção estão mencionadas exemplificadamente no art. 107 do CP e em outras legislações especiais. A extinção não faz com que desapareça o delito, mais sim o direito de punir do estado chamado de “jus puniendi”, ou seja

PEDIDO. Diante do exposto, requer seja...................., por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que, Pede Deferimento. (local/ data). (nome e assinatura do advogado/ nº da OAB). Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... Por artigos de Razões Finais diz o acusado ....................., por seu defensor dativo (nomeado às fls. ....), o…

dolo, causas extintivas da punibilidade, causas excludentes da antijuricidade e eventuais excluidoras da culpabilidade. (RANGEL, 2008, p.457) Assim também entende Julio Fabbrini Mirabate: No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato e da autoria, bem como das circunstancias que causam o aumento de pena (qualificadoras, agravantes etc.); ao acusado cabe a prova das causas excludentes da antijuricidade, da culpabilidade e da…

Alegações Finais. Última manifestação da defesa e da acusação antes da sentença. Vimos que as preliminares são as mesmas das outras, exceto que aqui abordaremos as causas extintivas de punibilidade; portanto, ao contrário da resposta à acusação (em que as causas extintivas são abordagens de mérito em absolvição sumária), aqui não, são preliminares. Se estamos falando da última manifestação, buscamos enquanto defesa tudo que seja importante para a absolvição (teses de absolvição – art. 386, CPP)

imputado ao denunciado é o previsto no artigo 1º, incisos I e II, da lei 8.137/90, cuja pena prevista é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O artigo 107 do Código Penal, em seu inciso IV, prevê a extinção da punibilidade pela prescrição. Por sua vez, o artigo 109, do Código Penal, disciplina a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e, no inciso III, garante o prazo de 12 anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não…

Prescrição A prescrição está disposta no final da parte geral do Código Penal, mais precisamente no Artigo 109 ao artigo 118, onde estão dispostos artigos sobre a prescrição e a extinção da punibilidade Existe uma divergência doutrinária tratando-se do tema “prescrição”, se é matéria de direito penal ou de direito processual, pois há autores que entendem que esta matéria também é processual, pois fala em tempo e prazo, porém para a maioria da doutrina é matéria penal, pois ela mexe com…

penal. Instaurado o processo, o juiz declarou a extinção de sua punibilidade, com amparo no § 3° do art. 312 do CP, porque ele providenciou a reparação do dano recorrente do peculato culposo que lhe era imputado. Qual a consequência dessa decisão declaratória da extinção da punibilidade de José? Conforme o § 3° do artigo 312 o caso em tela é exemplo de causa extintiva de punibilidade. Deve-se entender que a extinção de punibilidade serve para impedir a aplicação ou execução de uma…