Caução Mandado De Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA “O mandado de segurança, é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, trabalhista e etc”1. Previsto no Art. 5º. LXIX a CF/88. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente

MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: FULANA DE TAL IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS URGENTE CUMPRIMENTO DE DECISÃO FULANA DE TAL, já devidamente qualificada, vem por intermédio da Defensoria Pública do Estado, a presença de Vossa Excelência, expor, e ao final, requerer: Foi proferida decisão de mérito nos autos do Mandado de Segurança epigrafados

sito à Avenida Presidente Bernardes, 786 - Sala 02 - Centro – CEP 86600-000, no município de Rolândia, estado do Paraná, onde recebe a intimações de estilo, vem, com respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pela EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA - PR, sito à Avenida Duque de Caxias, 689, Centro, Londrina –PR, CEP 86.015-902, nos autos…

ou iminente, e irreparável. Desta forma, revela-se comi instrumento de preservação da efetividade das decisões judiciais, ajudando nos processos de conhecimento e de execução, daí por que a pretensão nela contida, de cognição sumária, dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza ou à satisfação de um direito, sendo o processo principal o instrumento pelo qual se procura a tutela definitiva da pretensão. 2.3. O Princípio da Fungibilidade A regularidade formal do recurso deve ser…

DA LEI 12.016/2009 – O MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho de Direito Processual Civil III, apresentado à Faculdade de Direito da xxxxxxx como exigência parcial para a avaliação do Curso de Direito. Área de concentração: Direito Processual Civil. 8º período noturno. Orientadora: Prof. xxxxxxxxxxx. Itaúna/MG 2013 DA LEI 12.016/2009 – O MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho de Direito Processual Civil III, apresentado à Faculdade de Direito da…

A Liminar no Mandado de Segurança Do Cabimento: Cabe a concessão de liminar em mandado de segurança, sempre que se verifique a relevância do fundamento do pedido e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida. Caso seja deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou deposito com o objetivo de assegurar o ressarcimento á pessoa jurídica. Os efeitos da liminar. Salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. Da decisão do juiz de

reparação. 8.1 Forma e conteúdo: art. 799 Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. 8.2 Limites. O processo cautelar ele é não satisfativo, significa dizer que ele é asseguratório, ele não está ali para satisfazer o direito material, ele está ali para assegurar que: se o direito material posteriormente vier a ser…

mas especifica para o procedimento especial. - na ação de força velha o procedimento passa a ser comum, mas não perde seu caráter possessório. Caução (art.925 cpc): se o réu comprovar q o autor não tem condições de arcar com eventual perdas/danos, se for sucumbente na ação em q foi concedida a liminar o juiz determinará que o autor apresente caução real ou se o autor não apresentar o juiz determinará o deposito da coisa litigiosa. Foro competente : ação possessória deve ser…

DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular. HABEAS CORPUS O Habeas Corpus está previsto no art. 5º incisos LXVII e LXVIII da Constituição Federal, seu objetivo é proteger a liberdade de locomoção, já retirada ou sob ameaça de sê-lo (ainda que de modo indireto). Ele pode ser impetrado em face de autoridade (abuso de poder) ou de particular (ilegalidade). É gratuito. De natureza penal. Pode ser preventivo ou repressivo. É

CONHECIMENTO Definição: São aquelas que tem por objetivo obter uma sentença de MÉRITO, que formula, positiva ou negativamente a regra jurídica aplicável ao caso concreto Denomina-se ação de conhecimento porque é através dela que o juiz vai conhecer com segurança a pretensão do autor (Petição inicial) e a resistência oposta pelo réu (contestação). Essas ações se dividem em 3 tipos de ações AÇÕES DECLARATÓRIA OU MERAMENTE DECLARATÓRIAS São as ações que tem por objetivo requerer do…