Categoria Do Sindicato

para fundação do sindicato. (Art. 8º, I, CF) b) para os integrantes da categoria diferenciada, a filiação ao sindicato representativo da categoria é compulsória. (Art. 8º, V, CF) c) cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. (Art. 8º, III, CF) d) é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical. (Art. 142, IV) e) é faculdade a participação dos sindicatos nas…

ORGANIZAÇÃO SINDICAL A organização sindical é a forma como o sindicato se organiza dentro de determinado ordenamento jurídico, visando à proteção do interesse dos trabalhadores a ele filiados. O modelo de organização sindical brasileiro possui várias peculiaridades, apresentando aspectos tanto de ideais liberais quanto corporativistas. A análise do modelo de organização sindical é importante para definir suas falhas na representação dos interesses dos trabalhadores, para a partir daí

associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores…

a sua importância, tanto para a classe trabalhadora como patronal. O texto traz a história do surgimento do sindicato, seu conceito, suas funções, suas espécies, o Direito Sindical ou Direito Coletivo e a pluralidade sindical. Também conceitua a filiação, a mensalidade e as contribuições sindicais, além dos Acordos Coletivos de Trabalho e as Convenções Coletivas de Trabalho. Os sindicatos são organizações que representam os interesses individuais dos associados relativo ao trabalho, onde…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- GRADUAÇÃO DE ENFERMAGEM ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- SINDICATO DOS ENFERMEIROS ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- AGDA ALVES ------------------------------------------------- ANTONIO PEDRO VENANCIO…

meio da definição das respectivas categorias, profissional e econômica, para logo em seguida, no artigo 513, estabelecer as prerrogativas do sindicato. A Constituição Federal, ao dizer no Inciso III, do mesmo artigo 8º, que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, recepciona, de forma clara e indiscutível, tanto o critério adotado pela CLT na definição de categoria profissional, no…

qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO É o acordo que estipula condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho. A celebração dos acordos coletivos de trabalho é facultado aos sindicatos representativos das categorias…

vários empregadores e seus empregados ou um sindicato e qualquer outro agrupamento de trabalhadores. A primeira Constituição Federal Brasileira a reconhecer a convenção coletiva do trabalho foi a de 1934 e ao passo do surgimento das Constituições seguintes, vem se mantendo as convenções coletivas. 1.2 Conceito A CLT conceitua convenção coletiva de trabalho. Trata­se do ‘’acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos …

caput, CF/88), livremente, a um sindicato, em consonância com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 511, CLT). Destarte, podemos fincar entendimento que está liberdade se consolida em planos distintos como: - Liberdade de Associação que em um plano genérico permite vislumbrar a liberdade fundamental (art. 5, XVII, CF/88); - Liberdade de Funções, pois se constata a presença dos direito coletivos - Liberdade de organização, já que o sindicato pode se organizar de…

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL - FAAO CURSO DE DIREITO RECEITAS DOS SINDICATOS COMPONENTES: Rio Branco-AC 2012 ALUNOS(AS): RECEITAS DOS SINDICATOS Trabalho apresentado para composição de nota NPC 2 na disciplina de Direito do Trabalho II, do curso de Direito, 3º ano, noturno, da Faculdade Amazônia Ocidental, ministrado pela professora Ana Carolina. Rio Branco-AC…