Categoria Do Sindicato

do rito diferenciado do proposto”, não é esta a tese que vem sendo adotada por nossos Tribunais. A grande verdade é que através da presente ação coletiva, o Sindicato visou tutelar direitos difusos de caráter heterogêneos, já que cada substituído tem histórico laboral diferenciado. Como suscitado em sede de defesa, apesar de o sindicato possuir legitimação extraordinária, este não é irrestrito, limitando-se à proteção de direitos considerados como coletivos ou individuais…

está ligada intrinsecamente às entidades sindicais. Urge ressaltar que poderão existir, na prática, entidades organizativas não sindicais em lugares não englobados pelos sindicatos, contudo esses entes não possuem os poderes jurídicos que o Direito confere aos sindicatos. OS SINDICATOS 1 - CONCEITO A definição dos sindicatos está prevista no artigo 511, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas, in verbis: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e…

Central sindical e Conceito..................................................................................1 Esclarecimentos de sindicatos..........................................................................2/4 Liberdade Sindical............................................................................................5/6 Criação dos sindicatos......................................................................................7/9 Organização Sindical..........................

legitimidade e representatividade do sindicato nas negociações, com a conseqüente conquista de novos direitos paraos trabalhadores; 3. Para o Estado era uma forma de não interferência, em que as próprias partes buscavam a solução de seus conflitos, culminando com um instrumento de paz social. No Brasil, aexpressão convenção coletiva surgiu com o Decreto nº 21.761 de 1932, tendo por base a lei francesa de 1919 e possuía efeito normativo para toda a categoria profissional e econômica. …

autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa…

Estes poderão optar pelo pagamento das contribuições unicamente às entidades representativas de suas próprias categorias. Assim, por exemplo, um contador que exerça essa função como empregado de uma empresa, poderá optar pelo recolhimento da contribuição sindical ao Sindicato dos Contabilistas, em fevereiro de cada ano, em vez da contribuição sindical descontada em março para o sindicato preponderante da empresa – CLT, arts. 580, inciso II, 583, caput e 585. Os liberais…

vinha inspirada no espírito liberal da Constituição dos Estados Unidos, possibilitou, em seu artigo 72, o direito à associação e reunião, de forma livre e sem armas, sem a intervenção da polícia Neste ritmo, as associações que representavam algumas categorias cresceram, no entanto, ao contrário do que dispunha o texto constitucional, estavam constantemente sujeitas às intervenções policiais. Esse quadro foi alterado com a chegada dos imigrantes italianos, que traziam consigo a doutrina…

direito Coletivo do Trabalho é construído a partir de uma relação jurídica entre pessoas teoricamente equivalentes, de um lado envolvendo os empregadores diretamente ou por meio dos respectivos sindicatos patronais e, de outro, os empregados, representados pelos sindicatos da categoria profissional (sindicatos dos trabalhadores). Impede destacar que o direito coletivo do trabalho atua intensamente sobre o direito individual do trabalho, pois por meio dele se produzem várias regras…

determinada atividade econômica em sindicatos que representem sua categoria, sendo esta uma afronta a liberdade sindical estabelecida pela Constituição Federal, pois, como todos trabalhadores sabem ou deveriam saber, não é possível expressar na maioria das decisões sindicais a sua livre vontade de escolha, tanto de filiação, contribuição ou pela preferência de um sindicato que melhor o represente. 3) JUSTIFICATIVA Sabendo que a função originária dos Sindicatos é proteger os direitos…

liberdade se encontra restringida, quando impõe, por exemplo, o pagamento compulsório de uma contribuição sindical a filiados e não filiados, e estabelece a unicidade sindical, vedando a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Ao analisarmos o conceito e o que a OIT nos traz acerca da Liberdade Sindical num sentido amplo, incluindo a liberdade de organização e associação, percebemos que o modelo atual…