Caso De Ensino 5 Prestação De Serviço

com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais apresentado a seguir, bem como estar ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, as partes, justas e avençadas, de um lado, o CONTRATANTE, ao final identificado (aluno ou pai ou responsável), e, do outro, a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado…

continuidade contratual, ao contrário das duas hipóteses de validade previstas no final do art. 452 da CLT. Não parece um negócio viável a convenção de um contrato de experiência após a extinção do anterior, já que, nesse caso, o pacto antecedente não se extinguiu em função da execução de serviço especificado ou da verificação de certo acontecimento (art. 452 CLT): extingue-se em função do cumprimento do prazo autorizado de experimentação. A continuidade do contrato a termo tenderá a…

designado(a) USUÁRIO, neste ato, portador(a) de documento e demais dados cadastrais que serão incluídos em formulário específico para uso do portal www.vagasanhanguera.com.br, CONSIDERANDO que VAGAS ANHANGUERA é o resultado de um contrato de prestação de serviço, no qual a CONTRATANET DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS disponibilizará aos alunos da ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. um portal exclusivo de vagas de estágio e emprego, denominado VAGAS ANHANGUERA, resolvem USUÁRIO e VAGAS ANHANGUERA,…

escritório na Rua Floriano Peixoto, n° 1000, sala 21, Santa Maria/RS, Fone/Fax: (55) 3025 7012, com instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° 0467 - Cruz Alta/RS), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado,…

ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. I – Contrato de trabalho com prazo indeterminado: regra do sistema. II – Contrato de trabalho com prazo determinado: é aquele cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. 1 06/10/2013 1. Contrato com prazo indeterminado – regra geral – em função do princípio da continuidade da relação de emprego,…

coletiva; Ampliação do direito de greve; Redução da jornada de trabalho semanal para 44 horas; Generalização para do regime do fundo de garantia, com a consequente supressão da estabilidade decenal; Criação de uma indenização prevista para os casos de dispensa arbitrária; Elevação do adicional de horas extras para o mínimo de 50%; Aumento em 1/3 da remuneração de férias; Ampliação da licença-gestante para 120 dias; Criação da licença-paternidade de cinco dias; Participação dos…

CF), impedindo que façam Estados, DF e Municípios. 2) CLT - a principal lei trabalhista, mas não é a única, pois existe também a legislação esparsa, como a Lei n°. 5.811/72(empregados que trabalham em plataformas de petróleo), a Lei n°. 7.064/82(serviços no exterior), entre outras. 3)Sentença normativa - decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas (art.114, §2° , CF).São criadas, modificadas ou extintas normas e…

Estoril, em Belo Horizonte/MG, CEP : 30.455-610. I - DOS FATOS – CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO – JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL – COBRANÇA INDEVIDA DE “TAXAS”: A autora contratou a ré para a prestação de serviços educacionais, no curso de............, no período compreendido entre Janeiro de ............................. No ano de 2010 a autora atrasou o pagamento das mensalidades, e firmou acordo com a requerida para o pagamento das mensalidades.

operário, que é a parte mais fraca, em uma relação de trabalho. Princípio do in dubio pro operário, onde na dúvida entre duas interpretações, interpreta-se a favor do operário. Princípio da aplicação da norma mais favorável, onde aplica-se a melhor regra, caso haja conflito entre CCT e ACT, por exemplo. Princípio da condição mais benéfica, onde não se pode alterar uma clausula do contrato retirando algum benefício do trabalhador, exceto benefícios adquiridos através de CCT ou ACT.…

Saúde para fins de credenciamento (PERSONALIDADES JURÍDICAS) para posterior prestação de serviços, conforme as áreas e quantitativos previstos no Edital, visando o atendimento da população durante o exercício de 2015, junto às Unidades de Saúde do Município, para atendimento a população deste Município; em sua sede, a documentação e/ou inscrições de instituições de Saúde (Personalidade Jurídica) para prestação de serviços vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde, que compõem a rede…