Caso De Assunção De Dívida

afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal…

conseqüências jurídicas do exercício de um direito ÔNUS JURÍDICO ? Agir de modo a tutelar seu direito DUALIDADE DA OBRIGAÇÃO DÉBITO (dever de prestar) GARANTIA (direito de exigir / permite sanção) Distinção entre os direitos reais e os direitos pessoais e o caso especial das obrigações propter rem Nos Direito das Obrigações, estuda-se as relações dos homens entre si. Nos Direitos Reais, se estuda a relação dos homens com as coisas, sempre movido por interesse econômico. Desse…

encontrará os artigos 250 a 285. Com escopo de facilitar a assimilação dos artigos, que são temas que às vezes ficam de difícil entendimento, é nesse caso que entra um trabalho elaborado resumidamente, mas com um seguimento coerente, de forma clara e objetiva. Art. 323 – Abandono de função Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - Detenção,…

assinado entre ambos os países em 1988, fixou como meta o estabelecimento de um mercado comum, ao qual outros países latino-americanos poderiam se unir. Com a adesão do Paraguai e do Uruguai, os quatro países se tornaram signatários do Tratado de Assunção (1991), que estabelecia o Mercado Comum do Sul, uma aliança comercial visando dinamizar a economia regional, movimentando entre si mercadorias, pessoas, força de trabalho e capitais. Inicialmente foi estabelecida uma zona de livre…

orçamento público. Além disso, estados e municípios emitem diversos títulos públicos nesse mercado. Os títulos municipais e estaduais têm baixa liquidez; já os títulos públicos federais, ao contrário, têm maior aceitação e liquidez. Os títulos da dívida pública do governo federal são classificados pela natureza de suas emissões. Os principais títulos do Tesouro Nacional são: Letras Financeiras do Tesouro, Letras do Tesouro Nacional e Notas do Tesouro Nacional, e os principais…

prestação jurisdicional, senão, à determinação da desconsideração da pessoa Jurídica, recaindo a penhora sobre os bens dos sócios da empresa ora executada. Tal doutrina vem expressa em nossa legislação através dos seguintes: Art. 50, Código Civil “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os…

Obrigações Naturais: também chamadas de obrigações imperfeitas (Couto e Silva) elas não podem ser exigidas porque não tem pretensão legal (dívida de jogo) ou porque alguma circunstância impede isto (prescrição). Sem pretensão: elas não ficam restritas ao campo moral, uma vez que são deveres jurídicos (o direito atribui a elas algumas consequências). Não há responsabilidade patrimonial e nem exigibilidade leal, mas os direitos e deveres correlativos existem. Obrigações de Fazer: são…

obrigatoriedade das leis). A regra geral de vigência das leis está elencada no art. 1º da LICC, entrando todas em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. A própria lei pode estipular prazo diverso que deverá ser observado. Caso não haja disposição a respeito de sua vigência, valerá a regra geral. O interregno de tempo compreendido entre a data da publicação de uma lei e a sua entrada em vigor é chamada vacatio legis. Durante esse período permanece em vigor a…

conta em um banco público para o deposito da quantia justa, tendo a empresa Tudo Limpo Faxinas Ltda.um prazo de 10 dias para contestação, caso feita esta contestação recorre-se ao meio judicial, formulando uma petição inicial na qual se tem um pedido para a autorização do deposito, uma notificação (citação) do réu e um pedido de extinção do crédito. Caso o réu citado não compareça, presume-se culpado. O pagamento em consignação terá os mesmos termos que o pagamento convencional, como lugar

MINHOLI, Daniela Collesi. A doutrina do adimplemento substancial e sua recepção pelo Direito brasileiro. Disponível em http://www.iuspedia.com.br 19 mar. 2008. Acessado em 02 de abril de 2010. razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso. A ‘Teoria do Adimplemento Substancial’ tem sido aplicada, com freqüência, em contratos de seguro. Suponha-se um contrato desta natureza, firmado pelo prazo de um ano, em que se convencionou o pagamento do prêmio em 12 (doze) parcelas…