Caso De Assunção De Dívida

decorrentes sobre a figura do EMPREGADOR  DESPERSONALIZAÇÃO: autoriza a ordem justrabalhista a plena modificação do sujeito passivo da relação de emprego (o empregador, sem prejuízo da preservação completa do contrato empregatício com o novo titular). ASSUNÇÃO DE RISCOS: O empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução. Dessa forma são vedados:  a) distribuição de prejuízo ou perda aos empregados;  b) desconto de salários…

OBRIGAÇÃO NATURAL 1. NOÇÕES CONCEITUAIS A obrigação natural é, portanto, um debitum em que não se pode exigir, judicialmente, a responsabilização patrimonial (obligatio) do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido. Sendo dívida, a ela se aplicam, a priori, todos os elementos estruturais de uma obrigação, com a peculiaridade, porém, de não poder ser exigida a prestação, embora haja a irrepetibilidade do pagamento. 3. FUNDAMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA…

após a data da celebração do negócio. De início, registre-se que é fato admitido pelo réu a aquisição do ágio do veículo alienado fiduciariamente, isso no final do ano de 2009, bem como a ocorrência de multas (fl. 74). Se não bastasse, ainda há, no caso, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial em face de revelia decretada nos autos (fl. 12). Apesar disso, não cabe transferência imediata do veículo e do financiamento para o nome do réu/recorrido antes de quitação…

casada ou solteira, tem qualidade para figurar no polo ativo da relação obrigacional, inexistindo, de um modo geral, restrição a esse respeito. Se não for capaz, será representada ou assistida por seu representante legal, dependendo ainda, em alguns casos, de autorização judicial. O sujeito ativo pode ser individual ou coletivo, conforme a obrigação seja simples ou solidária e conjunta. Pode a obrigação também existir em favor de pessoas ou entidades futuras, ou ainda não existentes,…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHOR MERCANTIL. Por este instrumento particular de confissão de dívida com garantia de penhor mercantil, em que são partes de um lado [...]{nome completo e por extenso da fornecedora}, nacionalidade [...], estado civil [...], profissão [...], CIC nº[...], Cédula de Identidade RG nº[...], residente e domiciliado à Rua [...] nº[...], na cidade de [...], Estado de [...] e, de outro lado[...] (nome completo e por extenso da…

percentuais, em circunstanciais instantes de sua exacerbação. Modificação de grande alcance é a questão da punição às transgressões cometidas à LRF, divididas em sanções aos próprios entes públicos e, em particular aos seus dirigentes. Neste último caso o projeto aprovado no Congresso e sancionado pelo Presidente da República, com alguns vetos (Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2.000, dinamiza procedimentos, tirando aquela impressão de constante impunidade. Ademais de tudo,…

Nesse caso, a obrigação é * a) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor. * b) tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto. * c) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido. * d) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor. É correto afirmar que * a) as…

afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e…

dividi valiosas experiências, angústias e alegrias. RESUMO Este artigo tem por objetivo demonstrar os antecedentes históricos do MERCOSUL, bem como seu comércio. Este importante bloco foi formado a partir do Tratado de Assunção em 1991. Desde a sua vigência até os dias atuais sempre houve grandes conflitos, especialmente entre Argentina e Brasil, que representam os dois maiores países entre os Estados membros. A Tarifa Externa Comum marcou o início da…

III Passo 1 Questão 1 – Quais são as hipóteses de transmissões das obrigações? Cessão de crédito assunção de dívida e cessão de posição contratual. Questão 2 – Explicar a cessão de crédito? É a venda de um direito de crédito, a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de seus direitos, ou seja, é a sucessão ativa da relação obrigacional. Questão 3 – Explicar a assunção de dívida? É o negócio jurídico bilateral, cujo devedor transfere a um terceiro os encargos…