Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

ocasionaram prejuízos materiais ao Autor, pois duas vezes o Autor comprou cartuchos novos da impressora a pedido do suporte técnico conforme o recibo anexo, fls. _/_, gastou com SEDEX- Correios para o envio da impressora para a assistência técnica da HP em São Paulo, conforme comprovante, fls. _/_ , desembolsou pagamento com o assistente pessoal para intermediar a negociação, conforme os recibos anexos, fls. _/_.e teve que despender dinheiro para a compra de outra impressora dada a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA EGRÉGIA ___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO, TUTELA ANTECIPADA “URGENTE” - CAVALO e CIA, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no Ministério da Fazenda - CNPJ n.° 0000000, com sede na Avenida devidamente representada por NONONONONON, brasileiro, casado, portador do RG. NONONON, titular do CPF/MF. NONONONONON, com endereço na Avenida NONONONONONON, vem,…

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR, BEM COMO DE EXTRATO DETALHADO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. A inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, é ope judicia, de sorte que ocorrerá mediante a constatação da verossimilhança da alegação ou quando se verificar que o consumidor é hipossuficiente. É possível ao juiz determinar que a instituição financeira junte aos autos…

"b"(?). O artigo 6º traz a definição de quais são os direitos sociais: Educação Saúde Alimentação Trabalho Moradia Lazer Segurança Previdência social Proteção à maternidade e à infância Assistência aos desamparados A seguir o artigo 7º, munido de trinta e quatro incisos, estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, em prol da melhoria de sua condição social. 1.2 ARTIGO 5 No artigo 5º da Constituição Federal, são assegurados os direitos fundamentais á…

do Réu. 4. Destarte, iniciaram-se as devidas cobranças por parte do Réu, por meio de uma empresa terceirizada de cobrança, denominada Grupo Multicobra, para que o Autor quitasse as parcelas devidas, sob pena de sofrer as restrições cabíveis ao caso pertinente. 5. Durante um dos contatos com o Autor, a empresa terceirizada ofereceu-lhe uma proposta, com o objeto de quitar todo o arrendamento mercantil, com o adimplemento, não apenas das parcelas vencidas, como também, das parcelas…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da TIM CELULAR S.A. (Portale Rio Norte S/A), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: n. 04.206.050/0028-09, com sede em Belém/PA na Av. Gov. José Malcher, n. 2803-A – 2ª andar, Bairro São Braz, CEP: 66090-100, Belém/PA, pelas seguintes razões de fato e de direito: - DOS FATOS: Em janeiro de 2008, o Requerente assinou com a Requerida, um plano família que incorporava 03 (três) linhas telefônicas. Posteriormente, em julho de 2008,

cada título”, respondendo cada parte, proporcionalmente, pelas custas e honorários da parte contrária, fixadas em 10% sobre a parte que decaiu, ante a sucumbência recíproca da reconvenção. Em suas razões (fls. 944/955), aduz a apelante que o caso em concreto exige apreciação da realidade fática, e não somente a análise das formalidades do contrato escrito. Refere que, apesar de o contrato celebrado entre as partes ser de comissão mercantil, a relação real dos mesmos era de representação…

ao Magistrado a possibilidade de conferir à parte o direito pugnado mesmo sem a demonstração inequívoca do quanto alegado, ou seja, satisfaz-se com a cognição sumária, sempre atento às necessidades da pessoa em formação e às peculiaridades do caso concreto. Calha registrar, que a cognição sumária, em regra, é verificada no exame dos pedidos liminares, a serem confirmados, ou não, após a instrução do feito, oportunidade em que deverá se valer o Magistrado da cognição exauriente. Acerca…

nulidade. -plano de eficácia ato validamente realizado e ato a produzir seus efeitos. -nulidade > pressupõe a existência inexistência arts. 300, 302 Defesas Processuais (preliminares) DEFESA DE MERITO: Nesse caso o réu vai apresentar defesa nos casos apresentados pelo autor. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇAO ESPECIFICA: cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Os fatos não impugnados presumem-se verdadeiros. PRINCÍPIO DA…

Princípio da dignidade da pessoa humana – todos são iguais perante a lei. A Constituição Federal de 1988, que trouxe o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 1o. III – igualdade material. 5o. caput - igualdade formal. Inicialmente, há uma dignidade material no artigo 1.º, III, da CF/1988, e logo em seguida há a igualdade formal, vinda com a dignidade da pessoa humana. E a igualdade formal, onde todos são iguais. Não basta dizermos “Todos são iguais perante a lei”, porque não…