Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

de que a alegação de hipossuficiência possui presunção Juris Tantum, ou seja, basta que os autores se manifestem sob simples alegação para que o beneficio seja concedido, cabendo a parte contrária em qualquer fase do processo requerer o cancelamento do beneficio. Destarte, tendo em vista que o beneficio referente à justiça gratuita pode ser pleiteado em qualquer tempo, requer-se, desde já, que seja conferido ao autor os benefícios da justiça gratuita face sua hipossuficiência para…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR DANIELA DOS SANTOS ROCHA O DIREITO DO CONSUMIDOR EM FACE DOS BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, NÃO DURÁVEIS E ESSENCIAIS: A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR Salvador 2013 DANIELA DOS SANTOS ROCHA O DIREITO DO CONSUMIDOR EM FACE DOS BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, NÃO DURÁVEIS E ESSENCIAIS: A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade Baiana de Direito e ao Centro Preparatório para Carreira Jurídica – PODIVM, como requisito parcial…

Tutela em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição bancária inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, com sede na Av. das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 8º andar, Conj. 82, bairro Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04.794-000, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Para atender sua necessidade de locomoção, trabalho e lazer, o Requerente firmou um…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 PRINCÍPIOS GENÉRICOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR 11 1.1 DIREITOS ESSENCIAIS DO CONSUMIDOR 12 1.2 APLICABILIDADE DO CDC 18 2 PROTEÇÃO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO 22 2.1 HIPOSSUFICIÊNCIA 22 2.2 VULNERABILIDADE 23 2.3 ABUSIVIDADE 24 3 ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 26 3.1 PROCON 26 3.2 IDEC 27 3.3 PROTESTE 29 3.4 DECON 30 3.5 SENACON 30 3.6 SINDEC 31 4 DO ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR 33 4.1 A BOA FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA

nº 550, Centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260, pelas alegações de fato e razões de direito abaixo alinhadas: DA JUSTIÇA GRATUITA. O requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios e, caso venha a sucumbir na presente demanda, importará isso no comprometimento do sustento próprio e de sua família. Assim sendo, requer lhe sejam concedidos as benesses da gratuidade da justiça, nos moldes da lei federal nº 1.060/50 …

no prosseguimento da cobrança dos tributos lançados por autos de Infração e objetos de execuções fiscais, sem prejuízo de outros, todavia, com bases e alíquotas em afronta a Lei Complementar 116/2003, dentre outros, cujos valores evidencia a verossimilhança e o risco de dano irreparável, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O v. acórdão relativo aos Embargos de Declaração em Apelação Cível, manteve a decisão em sede de Apelação, qual seja, a incidência da relação…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aprovada em ___/___/___ Banca…

de 2009. O Supremo entendeu que o piso em vez de R$ 950,00, seria a soma da remuneração do servidor, isto é, o piso existente acrescido das demais vantagens devidas ao servidor do Magistério da educação básica. Entretanto, utilizando da hipossuficiência dos servidores, por falta de organização de classe ativamente representativa, o município de Hidrolina-Go, ora Impetrado, não implementou o piso previsto na Lei Federal acrescido de seus reajustes legais, vendo-se em total afronta ao…

(medida coercitiva restrita às três última prestações vencidas) e de penhora (medida destinada ao recebimento do restante da dívida e daquelas parcelas que não fossem quitadas com a ameaça de prisão). Citado pelo correio, o devedor apresentou exceção de pré-executividade, peça na qual argüiu as seguintes teses de defesa: a) incompetência do juízo, ao argumento de que a execução deveria ser processada no Foro da Comarca de Montes Claros, nos termos do artigo 575, II, do CPC; b) nulidade…

CASOS CONCRETOS TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA CASO CONCRETO - 08 - RELATÓRIO R: Miguel Coelho, ingressou com ação negatória de paternidade contra Melina Coelho Andrade, representada por sua genitora Constança Andrade , alegando em síntese o seguinte: Que o autor teve um relacionamento amoroso, registrou a menor porque acreditava ser o pai biológico, deixando -se conduzir, na época do registro, pelas súplicas e apelos emcionais de Constança, nunca teria feito o registro,