Caso Concreto Validade Do Concurso

mencionar as restrições a que se sujeita a administração pública, tais como a observância da finalidade pública, da moralidade e da legalidade e a obrigatoriedade de dar publicidade ao seus atos, dentre outros sob pena de nulidade do seu ato, e em alguns casos a responsabilidade da autoridade que o editou. Ao mesmo tempo em que as prerrogativas colocam a administração em posição superior ao particular, as restrições limitam a sua atividade, sob pena de nulidade dos seus atos por desvio…

negócio, mostrando primeiramente o que é fato, ato jurídico e suas atribuições para o direito. O negócio jurídico consiste na vontade declarada de pessoas, por meio da liberdade, exteriorizar o objeto querido para que o negócio possa existir e ter validade legal. Na escada ponteana repousa a declaração da vontade interna e sua manifestação a partir da construção de planos como circunstâncias do negócio se será suscetível dessa validação ou nulidade na vida jurídica. Assim, todos…

de cair por terra o princípio da legalidade”. Acrescenta que “... No entanto, poderá deixar de fazê-lo, em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal: nesse caso, é o interesse público que norteará a decisão.” No estudo do tema proposto pretendemos demonstrar que a existência e a dimensão dos prejuízos causados pelo ato administrativo viciado é elemento essencial para o exame relativo à sua…

seu objetivo-fim. A manifestação de fé vai além da obediência a preceitos ou normas “seculares”, alheios ao espírito que move um indivíduo a prática da religião ou reverência ao seu deus, o que remete ao respeito e tratamento “desigual” nos casos concretos, sua consciência é manifesta em suas atitudes, sendo assim, não haverá para um “crente” manifestação favorável a uma norma que seja contrária a manifestação da vontade divina razão da sua fé. O retardo do legislativo federal em…

revela a hierarquia, uma vez que o sistema se estrutura de forma escalonada, inexistindo validade se houver desconformidade frente à Constituição. Para BONAVIDES a hierarquia tem como conseqüência o reconhecimento de uma ‘superlegalidade constitucional’, fazendo da Constituição a lei das leis, a lex legum. 2. ORIGEM: O controle difuso ou incidental teve origem no direito estadunidense, no célebre Caso Marbury x Madison, julgado pela Suprema Corte em 1803, sob a presidência do Juiz…

constitui título executivo extrajudicial. Não é exclusivo do MP (a CETESB também faz TAC, por exemplo). A autocomposição, a rigor, é um negócio jurídico, de modo que o Poder Judiciário só pode analisar seus requisitos formais, de existência e de validade. - Heterocomposição: abrange três formas de solução de conflitos: (i) Tribunais Administrativos (é tema que vem ganhando importância): exemplo: Justiça Desportiva, Cade, Agências Reguladoras, Tribunal de impostos e taxas entre…

-------- 9 1. TEMA O Contrato Temporário na Administração Pública como forma de burlar o Concurso Público. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi decretado por lei que a ocupação de cargos e empregos públicos deveria ser precedida por um concurso público. De acordo com Hely Lopes (1998, p. 237): “o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e…

eletivos, possuindo, portanto, o múnus legislativo, como bem observa Maria Helena Diniz quando afirma que é certo que, tanto na França como no Brasil, o juiz não tem o poder de legislar, ora, o costume é oriundo do povo, e este, salvo exceção, como nos casos de plebiscito, não possui também o múnus legislativo. Tal afirmativa comprova que o legislador deverá procurar atender aos anseios sociais no momento da elaboração das leis, pois estas, entendidas aqui como conjunto de normas ,…

a) legalidade: é a base do Estado Democrático de Direito e garante que todos os conflitos serão resolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37, caput e sistema tributário). – Devemos distinguir a legalidade: I) para o direito privado – neste caso as relações são travadas por particulares visando seus próprios interesses – eles poderão fazer tudo aquilo que a não proibir, prestigia a autonomia da vontade (relação de não contradição com a lei).; II) para o direito público –…

NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. PRAZO. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • identificar o contrato celebrado como sendo bilateral e os efeitos jurídicos destes contratos; • diferenciar nulidade de anulabilidade; • identificar os prazos prescricionais e decadenciais; • redigir o parecer com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar a conclusão. Estrutura de conteúdo Negócio jurídico (existência, validade e eficácia).