Caso Concreto Validade Do Concurso

efeito no mundo jurídico; e visando atender o interesse público. 2. Requisitos dos Atos Administrativos 2.1. Pertinência, validade e eficácia dos atos administrativos. Postos no sistema do Direito Positivo mediante declarações unilaterais imputadas ao Estado, os atos administrativos são normas concretas que têm por escopo a realização do interesse público no caso específico. Encontram-se subordinados às leis - por força do princípio da legalidade - e sujeitos ao controle do…

São, pois, condições para que se configure o ato administrativo: – finalidade pública; – supremacia do interesse público; – manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos. 1. Requisitos de Validade . Seguindo a doutrina tradicional de Hely Lopes Meirelles, majoritária nos concursos públicos, o ato administrativo possui cinco requisitos ou elementos fundamentados no artigo 2º da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular), que são: a competência, a forma, o objeto, o motivo e…

seguir: I – DOS FATOS O impetrante inscreveu-se no Concurso Público do Egrégio Tribunal de Justiça, concorrendo para o cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA, padrão “8-A”, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, Tabela I, do SQC-III do Quadro do Tribunal de Justiça, localidade 01ª (primeira) Circunscrição Judiciária do Interior. O certame, com validade de 01 (um) ano a contar da data de sua homologação, prorrogável por…

PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 06/2012-UFPI O Reitor da Universidade Federal do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que determina o Decreto nº 6.944 de 21/08/2009 e Decreto nº 7.232 de 19/07/2010 da Presidência da República, e ainda a Portaria nº 1.620 de 18/11/2011 do Ministério da Educação, torna pública a abertura de inscrições ao Concurso Público de provas e títulos, destinado a selecionar…

EQUIPARADOS VILA VELHA 2011 PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO - ALÍNEAS "A", "C" E "D" DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE TÉCNICA EQUIVALENTE A DOCUMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475 DO DIPLOMA DE RITOS - VALIDADE. QUESTÃO NÃO-SUSCITADA NOS MOLDES DO ART. 571 DO CPP - PRECLUSÃO. ROUBO - DELITO INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. DOSAGEM DA PENA E APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO…

Planos de Existência, Validade e Eficácia do Negócio Jurídico Plano da Existência, plano da validade e plano da eficácia são os três planos nos quais o intérprete deve sucessivamente examinar o negócio jurídico, a fim de verificar se ele obtém plena realização. A sua relevância passa pela necessidade de que as relações jurídicas sejam aptas à produção dos efeitos almejados, pelo livre desenvolvimento da vida negocial (circulação de riquezas), para alcançar uma idéia transposta a vários ramos

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015 O Presidente da CETTRANS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a autorização contida no Processo de Compras nº 074/2014, e considerando o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO A realização de Concurso Público para provimento de vagas para cargos, abaixo relacionados, sob o regime…

HUMANOS – IMPARH CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA GESTÃO PÚBLICA NAS ÁREAS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA CIVIL E EDIFICAÇÕES EDITAL Nº 44/2012 O Secretário de Administração do Município de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, por meio do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos – IMPARH, estabelece as normas e torna pública a abertura de inscrições para o…

formalidade essencial”. O art. 144 da lei 8.112/90 determina: “As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”. O caso em tela tem cabimento constitucional, ainda amparado pelas Leis 1.533/51, 8.112/90 e demais dispositivos aplicáveis à espécie. II – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Versa a demanda sobre direitos trabalhistas, fundados na…

presta serviços à Administração Pública e exerce função pública, em caráter definitivo ou transitório, com ou sem vínculo empregatício. A amplitude da expressão visa abranger toda a extensão de trabalhadores, sejam eles providos por intermédio de concurso público ou modalidade diversa. Agentes públicos representam gênero do qual empregado e funcionário público são espécies. Empregado é toda pessoa física que presta serviços de maneira pessoal, não eventual, mediante subordinação e…