Caso Concreto Usucapiao

sobrepõem aos interesses individuais, devendo a propriedade, primariamente, atender à sua função social, sem perda do valor fundamental da pessoa humana, assunto a ser tratado mais adiante no presente trabalho. A Constituição preceitua ainda, em alguns casos especiais, o sentido de função social, como a função social da propriedade imóvel urbana, no parágrafo 2º do artigo 182, e da propriedade imóvel rural, artigo 186, devendo o direito de propriedade ser compatível com a preservação…

Bens dominiais: não estao vinculados a utilização geral do povo e nem específica, ou seja, são bens esvaziados de função pública. Art 102 CC: não estão sujeitos à usucapião O entendimento majoritário entende que: se um terceiro atuar sobre esse imóvel público, observando a sua inalienabilidade e como não estão sujeitos a usucapião, da-se a idéia de detenção através da hipótese de tolerância. A atuação sobre bens públicos então, gera somente a DETENÇÃO. Critério estrutural. Outra…

perpetuidade, ao passo que o direito pessoal é eminentemente transitório, pois se extingue no momento em que a obrigação correlata é cumprida; Somente os direitos reais podem ser adquiridos por usucapião . O direito real só encontra um sujeito passivo concreto no momento em que é violado, pois enquanto não há violação, dirige-se contra todos, em geral e contra ninguém , em particular, enquanto o direito pessoal dirige-se, desde o seu nascimento,…

permanente porque tende à perpetuidade, ao passo que o direito pessoal é eminentemente transitório, pois se extingue no momento em que a obrigação correlata é cumprida; • Somente os direitos reais podem ser adquiridos por usucapião; • O direito real só encontra um sujeito passivo concreto no momento em que é violado, pois, enquanto não há violação, dirige-se contra todos, em geral, e contra ninguém em particular, enquanto o direito pessoal dirige-se, desde o seu nascimento, contra uma…

ENTRE O “NÓ” E O “NINHO”: NOTAS SOBRE A USUCAPIÃO FAMILIAR EM FACE O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA BETWEEN “BOND” AND “NEST”: NOTES ON THE FAMILY ADVERSE POSSESSION IN FACE OF HOUSING FUNDAMENTAL RIGHTS Rosalice Fidalgo Pinheiro1 Joelma Isamáris Cavalheiro2 RESUMO A usucapião familiar ingressou no direito brasileiro, por meio da Lei n. 12.424/2011, inserindo o art. 1240 - A, no Código Civil. A partir de então, inúmeras incertezas tomam parte dos fóruns de discussão da…

Em primeiro lugar, não está muito bem definido a quem cabe esta tarefa e as formas de aferir a observância de tais requisitos em sua totalidade. Mais do que isso, não há posição clara na doutrina e na jurisprudência quanto às consequências para o caso de descumprimento de um ou outro requisito da função social. O artigo 184 da CF diz que compete à União desapropriar o imóvel que não estiver cumprindo a função social. O art. 186, por sua vez indica os requisitos que devem ser…

doutrina estabelece entre posse causal, posse formal e, posse precária ou detenção. a) A posse diz-se causal porque existe uma causa que a justifica, isto é, no caso do proprietário ele é titular de um direito real em cujo conteúdo se integram os poderes que justificam o uso da coisa. Ora, a posse é o poder de uso e, neste caso, é causal, porque tem como causa a titularidade de um direito real, cujo conteúdo integra um poder de uso. A posse causal não tem autonomia, é…

espécie de coisa, suscetíveis de apropriação” – Venosa. É um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais e imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Estudo da posse, propriedade móvel, imóvel, registro, usucapião, condomínio, hipoteca, penhor... Tudo relacionado à propriedade e seu desdobramento. Estudo também do direito à propriedade (art.5º, CF). A propriedade é o principal direito real. Relação jurídica do direito das coisas: toda…

EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL Caso Concreto 1 Esmeralda precisa fazer um pagamento ao seu credor, Cláudio, por meio de depósito em conta bancária. Por engano, faz o depósito em conta de outra pessoa, Júlio. Este, feliz, saca o dinheiro de sua conta e o gasta. Mais tarde, quando Esmeralda exige o dinheiro de volta, Júlio alega que não coagiu ninguém a fazer o depósito e que o que aconteceu foi uma doação. Cláudio, por sua vez, cobra o dinheiro de Esmeralda. Pergunta-se: 1) Houve algum…

importância, além de adaptáveis ao sistema processual pátrio. * Teoria imanentista de Savigny-A ação é imanente ao direito material (“A todo direito corresponde uma ação, que o assegura” – Não há ação sem direito material). * Direito autônomo e concreto-A ação só existe quando existir o reconhecimento do direito material, direito à sentença favorável. Por meio da teoria concretista da ação, considerar-se-á tal direito exercido somente quando o pedido formulado pela parte na inicial…