Caso Concreto Usucapiao

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS Apostila 02 Prof.: Pablo Stolze Gagliano 1. Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária1 a) usucapião; b) acessão; c) registro. 1.1. Registro Base legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação…

tem o devedor hipotecário é direito subjetivo seu. Na hipoteca do SFH, há a necessidade de concordância do agente financeiro credor da hipoteca (art. 1º da Lei nº 8.004/90), exigência esta que, por se fulcrar em lei, é juridicamente válida." No caso concreto, a alienação do bem não é vedada, sendo, porém, condicionada à autorização do credor hipotecário, o que faz com que para a constituição de hipoteca em 2º grau seja necessária a mesma autorização, por incidência do art. 1.420…

dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Classificação dos direitos subjetivos. Seu LEONELIO LIMA CASTRO JR. e sua mulher, Dona SINHÁ, domiciliados no Distrito rural de Chapéu D’Uvas, em Juiz de Fora/MG, adquiriram, há dez anos, um terreno com 40.000 m², com uma casa construída, no bairro de Benfica, na mesma cidade, pertencente ao coronel JOSÉ CARÍSSIMO, primo distante de Delmiro Gouveia, que lá vivera por mais de 30 anos, e adquirira a titularidade do imóvel por usucapião. O

direito de família e não de propriedade. É sabido que a ação de interdito proibitório é uma ação premonitória, portanto, visa juntar fundamentos para ingressar com uma ação de usucapião ou outro intento. Todavia mesmo alegado na inicial a figura do usucapião familiar, tal instituto jamais poderia se aplicar ao caso concreto, isso porque o artigo 1.240-A do Código Civil é taxativo quanto aos requisitos para pleitear o direito e a autora não os preenche conforme abaixo demonstrado.…

Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança,…

Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão,…

PIS/PASEP, número da conta do FGTS (se possível) Fotocópia da Carteira de identidade e CPF do(s) autor(es) Fotocópia da certidão de óbito Fotocópia da certidão comprovando parentesco dos dependentes ou dos sucessores (ver Lei n.º 6858/80 e caso concreto) Procuração e Declaração de Hipossuficiência Econômica devidamente preenchidas e assinadas. BUSCA E APREENSÃO Fotocópia da certidão de nascimento ou casamento da pessoa ou comprovantes de propriedade do bem, objeto da busca e apreensão

Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança,…

A muito se discute na doutrina sobre a natureza jurídica da posse. Inicialmente alguns autores entendiam que a posse era um fato. De igual modo, constataram que a posse também apresentava consequências jurídicas (EX: Aquisição da propriedade por usucapião) tratava-se, pois, de um fato jurídico. 2.1.1. Classificação: - Fato Jurídico: Entretanto, a tese em exame não permaneceu na doutrina, eis que, diante da proteção conferida à posse pelo ordenamento jurídico, consolidou-se o…

REGULARIZAÇÃO COMO URBANIZAÇÃO 20 4.3 REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA 21 5 A LEI 11.977/2009 UM MARCO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 23 6 A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO 25 7 A DESJUDICIALIZAÇÃO DOS PROCESSOS CONSENSUAIS 27 8 USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 30 9 CONCLUSÃO 33 REFERÊNCIAS 34 1 INTRODUÇÃO O problema da irregularidade fundiária brasileira tem sua origem no início o século XX, em que o Brasil arcaico, ou rural, aos poucos foi…