Caso Concreto Usucapiao

Nº 01 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - AÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA Procedimentos Especiais. Conceito. Natureza Jurídica. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa do CPC. Consignação em Pagamento. Ações Possessórias. Usucapião. Inventário e Partilha. Embargos de Terceiro. Juizados Especiais de Causas Cíveis dos Estados, da Justiça Federal e o Fazendário. Processo Coletivo; ação civil pública (Lei7347/85) e a Defesa Coletiva do Consumidor em Juízo (CDC). Teoria…

criados por livre pactuação; - há divergência doutrinária – existe jurista que admite que as partes poderão criar outros direitos reais – pois, não há proibição da lei para isto. e) é passível de abandono; f) é suscetível de posse; g) a usucapião é um de seus meios aquisitivos; São direitos reais, além da propriedade, enumera o art. 1.225 do C.C. – a enfiteuse, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, as rendas expressamente constituídas sobre imóveis, o penhor, a…

Figueiredo de Araújo – Atividade 01. Disserte sobre, pelo menos, cinco princípios que regem os direitos reais, dando, quando cabível, exemplos práticos. Em seguida, diga, justificadamente, com base em qual princípio deve-se solucionar o seguinte caso: Cuidam os autos de dúvida suscitada a requerimento da ora apelante, em que se negou registro a carta de adjudicação tirada dos autos de execução hipotecária, isso porque os executados não mais são proprietários do imóvel, uma vez que o…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro CASOS CONCRETOS | CPV B 2009.1 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema 01 Tema 01 – Questão 01 X, com o intuito de resguardar seus valores em moeda estrangeira e suas jóias, contratou com um Banco réu a utilização, em uma de suas agências, de cofre para a guarda de valores. Ocorre que, na vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de…

Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos de Direito Intertemporal; Conclusão; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Prescrição; Decadência; Direito Civil; Constituição; Inércia; Tempo. RESUMO: O presente artigo trata de uma análise conceitual distintiva dos institutos da Prescrição e da Decadência no Direito Civil Brasileiro a partir das disposições trazidas pelo Código Civil de 2002. Para tanto, aborda quais os conceitos trazidos pela doutrina para ambos os casos, as espécies existentes…

designação de bens. Logo, todos os bens são coisas, mas nem todas as coisas são bens. O que leva uma coisa a ser um bem é a questão da escassez. Observamos que as coisas que são universais, as que para todos existem, não são consideradas bens, como é o caso do ar que respiramos. As coisas recebem valoração pecuniária a partir de quando ela não esteja disponível para todos. A propriedade é o mais plenos dos poderes que se pode exercer sobre uma coisa. 2. Etimologia do…

permanente, porque tende a perpetuidade, ao passo que o direito pessoal é eminentemente transitório, pois se extingue no momento em que a obrigação correlata é cumprida. Somente os direitos reais podem ser adquiridos por usucapião. O direito real só encontra um sujeito passivo concreto no momento em que é violado, pois enquanto não há violação, dirige-se contra todos, em geral e contra ninguém, em particular, enquanto o direito pessoal dirige-se, desde o seu nascimento, contra uma…

humana. Diferença entre direito real e direito pessoal O direito real é o poder jurídico do titular sobre a coisa com exclusividade e contra todos. No pólo passivo estão todos os membros da coletividade, que devem abster-se de violar este direito. Em caso de violação, o sujeito passivo que era indeterminado passa a ser determinado. O direito pessoal regula as relações jurídicas entre pessoas, nas quais uma exige a prestação de outra. Explicação: Coisa é tudo aquilo que não é humano.…

legislação, ocultanto aos mesmos os seus direitos, assim como se vê em casos concretos da modernidade, como por exemplo os arquivos feitos durante a Ditadura Militar no Brasil para ocultar crimes e negar direitos ao povo, mesmo que hoje haja uma busca para levá-los as claras. Entretanto, após a promulgação das Leis, esse direito passou a ser resguardado quase que de forma absoluta. Foi estabelecido o direito ao usucapião, e em casos de conflitos quanto a essa questão havia um magistrado…

físico com a coisa. Já a posse indireta é a do possuidor que entrega a coisa a outrem, em virtude de uma relação jurídica existente entre eles, como no caso de contrato de locação, deposito comodato e tutela, quando couber ao tutor guardar os bens do tutelado. Nesta, portanto, não há contato físico do possuidor com a coisa. No caso concreto, no contrato de locação, o locador (dono do imóvel que cede para quem lhe paga o preço) tem a posse indireta, enquanto o locatário (aquele que…