Caso Concreto Um Dos Preceitos Básicos De Boa Gestão Na

consagrados pela sociedade onde se instalam como se tivessem força de lei 9DOUTRINA: trabalhos teóricos desenvolvidos por estudiosos do direito que visam a interpretação das leis e dos preceitos jurídicos (princípios) 9JURISPRUDÊNCIA: conjunto de decisões proferidas pelos tribunais quando do julgamento dos casos concretos 3 DIREITO AMBIENTAL UMA NOVA ORDEM JURÍDICA E SOCIAL Princípios do Direito Ambiental • Constituem a idéia central de um determinado sistema, é o alicerce do sistema…

Constituição estabelece a obrigatoriedade da licitação (Art. 37, XXI, da CR/88) para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos (Art. 175): “Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de…

ANHANGUERA TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Nome e RA TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO. Trabalho apresentado para avaliação final da disciplina de técnicas de negociação ministrada pela profª MSc Karem Grubert Rojas Campo Grande-MS MARÇO/2013 ANHANGUERA TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ATPS TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO

dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário, para que a irregularidade seja sanada. Essa faculdade que tenho, de movimentar a máquina judiciária para o reconhecimento de um direito…

Gestão e Desenvolvimento, 12 (2004), 81-81 REFLEXÕES SOBRE A ÉTICA NO QUOTIDIANO DA PROFISSÃO Maria Olívia Dias* A ética é nas palavras de Megale o que de mais justo existe. Estas palavras, que são sem dúvida muito fortes, pretendem afirmar dentro do possível, tudo aquilo que move a dinâmica deste trabalho. Com efeito, tendo o artigo por tema “Reflexões sobre a ética no quotidiano da profissão”, a primeira questão que importa saber é naturalmente o que é a ética, o que é a profissão, para num

regra específica para a solução de determinado caso em concreto. Aqui podemos apontar o art. 4º da Lei nº 12.376/10(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB), afirmando que na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 3. Organograma dos Princípios da Administração Pública Básicos (Art. 37, caput da CF)

7º Semestre 6  SISTEMAS PREDIAIS  TEORIA DAS ESTRUTURAS  CONCRETO ARMADO  SANEAMENTO  SISTEMAS DE TRANSPORTES  SISTEMAS ESTRUTURAIS  ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO  ESTRUTURAS METÁLICAS E DE MADEIRA  OBRAS HIDRÁULICAS  OPTATIVA I  PROJETO INTEGRADO DE CURSO I  ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO  ESTRUTURAS ESPECIAIS DE CONCRETO  OPTATIVA II  PROJETO INTEGRADO DE CURSO II …

por normas abstratas e gerais – leis. Os atos concretos só serão válidos se praticados conforme as normas gerais. Portanto, a cobrança de um tributo de determinado contribuinte é legal, desde que, calculada em norma genérica e abstrata que diz que alguém que, venha a encontrar-se sem situação X, deverá pagar Y a título de imposto. Aí estão as funções legislativa e executiva. A terceira função é a judiciária, que é aquela que dirime, em caso concreto, as divergências surgidas por…

poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, ao analisar o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal, pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar é princípio constitucional, apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei. O art. 37, XXI da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei 8.666, de 21.06.93, em vigor atualmente, que disciplina as licitações e Princípios no Processo Licitatório 2 Curso de…

esclarecer o que seria Ativismo Judicial legítimo e necessário à concretização de normas constitucionais, indo ao encontro das reais necessidades e valores da população brasileira, que ao longo de décadas aguardou e ainda aguarda a regulamentação de preceitos fundamentais. Para alcançar estes objetivos, pode-se dividir o presente estudo em três capítulos. No primeiro capitulo, será abordado a atuação do poder judiciário e a divisão de poderes, bem como breve noções, o princípio da…