Caso Concreto Trata Se De Ação De Indenização Por Danos M

preliminarmente, a inexistência dos documentos essenciais para a propositura da ação, vez que não fora juntado à inicial o comprovante da contratação dos serviços da reclamada; b) O cerceamento do direito de defesa da contestante, pois não fornecera o autor informações necessárias para a elucidação da presente demanda; c) no mérito, aduz ter o atraso decorrido de um problema técnico imprevisível, tratando-se, portanto, de caso fortuito/força maior, o que exclui sua…

afins, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no Artigo 5º, X da CRFB/88; Artigos 100 e 282 do Código de Processo Civil; Artigos 186, 927, 734 e 402 do Código Civil Brasileiro; Artigo 14 do CDC e outros, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em desfavor de RECLAMADA pessoa jurídica devidamente Inscrita no CNPJ/DF 0000000 - NIRE nº 000000 - com sede na XXXXXXXXX pelos fatos e direitos a seguir alinhavados. I – DOS FATOS A Reclamante foi…

boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nelas houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. §5º. No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. O dispositivo, tal como escrito, leva a um certo temor, diante das constantes…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a…

I. DO DANO Ab initio, vale lembrar que derivado do latim damnum, genericamente, significa todo mal ou ofensa que uma pessoa tenha causado a outrem, da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou um prejuízo ao seu patrimônio. Possui, assim, o sentido econômico de diminuição ocorrida ao patrimônio de alguém, por ato ou fato estranho à sua vontade. “Equivale, em sentido, a perda ou prejuízo. Juridicamente, dano é, usualmente, tomado no sentido do efeito que…

De acordo com os bons costumes. / Que é próprio para favorecer os bons costumes. / Relativo ao espírito; intelectual (por oposição ao físico, ao material). / &151; S.m. Estado de espírito, disposição de ânimo. / &151; S.f. A parte da filosofia que trata dos costumes, deveres e modo de proceder dos homens nas relações com seus semelhantes; ética. / Corpo de preceitos e regras para dirigir as ações do homem, segundo a justiça e a equidade natural. / As leis da honestidade e do pudor;…

Departamento de Direito O CONCEITO DE DANO MORAL SEGUNDO O STJ Aluna: Ana Leticia Attademo Stern Orientadora: Maria Celina Bodin de Moraes Introdução No pós-guerra e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, verificou-se uma transformação social mundial intensa, destacando-se a superação da ética da autonomia, calcada no ideal de liberdade, por uma ética de solidariedade social, acarretando na promulgação de várias Constituições de índole democrática, com a consagração da

domiciliado na Rua 1, n. 2, na cidade de São Miguel/RS, vem, por meio de seu procurador infra assinado, com escritório localizado na rua Leôncio Luis Marques, n. 320, na cidade de Osório/RS, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO: Com fulcro no Art. 927 da Lei n. 10.406/2002 e nas Súmulas 37 e 387 do STJ, em face de: Cláudio Sauro da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob.…