Caso Concreto Tema Repartição De Competências

como a alternativa ideal para suprir os problemas de carência de pessoal, infra-estrutura e recursos financeiros, possibilitando, assim, a institucionalização da gestão do meio ambiente local e aplicação de seus instrumentos. A importância deste tema está na presença cada vez mais marcante dos consórcios públicos nas mais diversas áreas. Se determinado município, ou estado não tem capacidade total de exercer uma determinada atribuição, a cooperação com outros municípios ou estados…

necessário para alcançar-se este objetivo. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000.. Ementa: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. CASO CONCRETO – PRECATÓRIOS Aula 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do…

particular o encargo de demonstrar eventual defeito do ato administrativo; 3 º ) a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público: a lei confere ao agente público, na competência discricionária, uma margem de liberdade para que decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de defender o interesse público. CODIFICAÇÃO: O Direito Administrativo ainda não está codificado, sendo regido por leis esparsas. Argumentos a favor da…

por lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. (...) O conceito de ‘crime organizado’ é matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional (art. 22, I, da CRFB). À lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos (arts. 78 e 79 do CPP),…

Competência no Processo Civil Autores: RODRIGUES, Marcos André Costa UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTESCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSACURSO DE DIREITO TEMA: COMPETÊNCIA NO PROCESSO CIVIL ACADÊMICO: MARCOS ANDRÉ COSTA RODRIGUES MONTES CLAROS (MG), JUNHO DE 2011. SUMÁRIO CONCEITO .................................................................................................. 3 CRITÉRIOS .....................................................................

valeria se houvesse o Poder e ele não pudesse se impor dentro da sua circunscrição. Assim, a soberania é uma característica indispensável do elemento Poder. . Povo: é o conjunto de pessoas unidas ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade. São, no caso do Brasil, os brasileiros natos e os brasileiros naturalizados, que estudaremos adiante. A força de um Estado se faz pelo número de seus integrantes. . Território: é o elemento físico, compreende o espaço terrestre, que se estende…

líderes exigiram para o fim da greve, além dos reajustes salariais a anistia dos policiais grevistas. O presente trabalho tem como objetivo analisar alguns aspectos jurídicos relacionados com a referida greve, com intuito de fomentar a discussão sobre o tema. 2. DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA GREVE DE MILITARES Em que pese serem compreensíveis as reivindicações feitas pelos policiais militares por reajustes salariais, não é possível a deflagração de greve por esta categoria. A…

como se demonstra nos arts. 29, 32, 109 e 192, caput, CTN. Analisando-se os §§ do Art. 24 da CF, tem-se que, as instituições de tributos, em relação à competência legislativa concorrente, foram positivadas pelo constituinte que cabe à União editar normas gerais, e aos Estados-membros e ao Distrito Federal, editar normas suplementares. Obs.: Caso a União, não edite normas gerais de Direito Tributário, podem os Estados-Membros e o Distrito Federal as editarem, porém, editadas estas,…

Direito Constitucional Nome da Matéria Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º Tema Qtd Controle de Constitucionalidade Processo Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Repartição Const. de Competência. Direitos Políticos Ações Constitucionais Súmula Vinculante Poder Legislativo Direito de Nacionalidade Conselho Nacional de Justiça Organização do Estado Direitos e garantias individuais Funções essenciais à justiça Total 9 9 5 4 4 4 4 3 3 3 2 2 2 1 55…

e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. Para Celso Ribeiro Bastos5, Constituição (no sentido material) são “(...) as normas que dão essência ou substância ao Estado. É dizer, aquelas que lhe conferem a estrutura, definem as competências do seus órgãos superiores, traçam limites da ação