Caso Concreto Tema Repartição De Competências

INFORMÁTICA Introdução A utilização da terminologia "Direito da Informática" se tornou muito comum antes mesmo de se discutir se este conjunto de termos é correto. No entanto, antes de abordar diretamente o tema, se faz necessário estudar temas de importância complementar. Esses temas serão abordados a seguir: Direito da Informática e Informática Jurídica Enquanto o direito da informática é um ramo de atuação normativa coerciva e estatal, objetivando um dever-ser da conduta,…

vida do cidadão, em que o meio ambiente nela está incluído, só subsistirá se houver a promoção do crescimento econômico sustentável, e o licenciamento ambiental das atividades geradoras de emprego e de renda é a etapa vestibular desse processo. É um tema que desperta bastante interesse e debate na sociedade brasileira, em especial no Estado do Ceará, pois traz a lume a necessidade de compatibilizar a defesa do meio ambiente com a necessidade de crescimento econômico que deve ser…

Caso Concreto – Semana 1 Caso Concreto: Tema: Espaço social da palavra e complexidade do campo político Leia, atentamente, o trecho do texto “A experiência dos CIEPs, abaixo: Controvérsias em torno da legitimidade de uma ‘Escola Nova’ de Adelia Maria Miglievich Ribeiro e Paulo Sérgio Ribeiro da Silva Jr, e responda: 1) Qual o espaço social da palavra política ele se refere? Resposta. politica educacional 2) A qual tipo de discurso político ele se refere? Justifique as suas

Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Revisão II Objetivos · Reapresentar as noções relativas à hermenêutica e às diversas espécies de interpretação jurídica; · Revisitar os conceitos fundamentais contidos na Lei de Introdução ao Código Civil; · Retomar as principais categorias jurídicas decorrentes das relações jurídicas, semp

Constituição Federal 3. Repartição de competências constitucionais em matéria ambiental 4. Conflitos de competências 5. Hermenêutica Constitucional 6. O Princípio da Supremacia da Constituição 7. O Princípio da Unidade da Constituição 8. O Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Leis 9. O Princípio da Máxima Efetividade da Constituição 10. O Princípio da Harmonização Constitucional 11. Competências…

.................................................... 09 Meio Ambiente Cultural ................................................................ 09 Meio Ambiente do Trabalho ......................................................... 10 Repartição de Competências em Matéria Ambiental .......................................... 11 Princípios do Direito Ambiental ........................................................................... 14 Princípio da Ubiquidade ..................

cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Sim. Isso porque a ordem a ser observada quando do pagamento de precatórios é aquela disposta no §2º, art. 100 da CF. A luz do caso concreto percebe-se que o titular do precatório não possuía idade igual ou superior a 60 anos quando da expedição da ordem de pagamento, bem como não há notícia de que credor seja portador de doença grave. Por tudo isso em observância as…

fundamentais no país, no âmbito externo, é tomada pelo Presidente da República, no âmbito interno, é tomada pelos quatro governos: federal, estadual, distrital e municipal. Existe ainda a repartição de competências entre eles, assegurada pela Constituição. Não há hierarquia entre os governos, mas diferentes competências - Exercer função administrativa (administração pública): Executar as decisões governamentais. - Forças Armadas: Executa as decisões do Governo Federal,…

é que a tese da igualdade com particularidades, capitaneada por Konrad Hesse, vem ganhando cada vez mais força e adeptos, inclusive no Brasil, de forma que seus princípios são sempre relembrados pela doutrina e jurisprudência pátrias que tratam de temas constitucionais. É justamente nesta corrente que se deitam as raízes do que muitos chamam de moderna hermenêutica constitucional, sobre os quais se discorrerá a seguir. 3) OS PRINCÍPIOS DA MODERNA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Os…

Estado Federado é uma organização formada sob base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estatais, de sorte que a união tenha supremacia sobre os estados-membros e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União. Características: descentralização política a própria constituição prevê núcleos de poder político, concedendo autonomia para os referidos entes; repartição de competência garante autonomia entre os entes…