Caso Concreto Tema Repartição De Competências

estudante é um direito previsto pela Lei 8.112/90, nos termos do artigo 98 e seu parágrafo 1° abaixo transcritos: , “Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo acrescentado pelo…

soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados, de maneira concentrada, desconcentrada ou descentralizada. DESCONCENTRADA – quando se transferem os poderes para diversos órgãos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, competências decisórias e de serviços, mantendo semelhantes órgãos relações hierárquicas e de subordinação. DESCENTRALIZADA – “quando há transferência de atividade administrativa ou, simplesmente, do exercício dela para outra pessoa, isto…

1. Introdução A teoria política, enquanto ramo analítico de temas de ordem política, aborda autores que são intérpretes das mais variadas questões que os inquietam, dando-lhes voz e vida diante dos acontecimentos do mundo. Mas ressaltemos que a política, enquanto composta de visões interpretativas de diversos leitores da vida social não se prende apenas à leituras exatas do mundo físico. Ela permite imaginações, indagações e recriações diferentes, de acordo com a consciência e…

CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO ANAC/2012 Olá, Bem vindo ao nosso curso para o concurso da ANAC. Este é um curso voltado para o cargo de Analista Administrativo, e eu vou tratar dos temas de Direito Administrativo. Antes de iniciarmos esta aula (demonstrativa), deixeme fazer uma breve apresentação, em especial para aqueles que não me conhecem. Sou o professor Edson Marques, ministro em cursos preparatórios para concursos, graduação e pós-graduação em Brasília nas…

inscrição, verifique se o imóvel rural que pretende cadastrar se localiza em unidade da federação no qual o órgão ambiental responsável por recepcionar as inscrições no CAR possui sistema eletrônico próprio e página específica para tal finalidade. Nesses casos, não será possível inscrever seu imóvel rural no CAR por meio do Módulo de Cadastro disponibilizado nesta página. Para realizar a inscrição, acesse o sítio eletrônico e/ou entre em contato com o órgão ambiental competente do Estado…

Estado Federal. O federalismo por desagregação, ao contrário, ocorre quando um Estado unitário se descentraliza. O federalismo dual é caracterizado por uma rígida separação de competências entre o ente central (união) e os entes regionais (estados-membros). No federalismo cooperativo não há uma separação rígida de competências entre os entes federados, justamente para promover aproximação, cooperação entre a união e os estados-membros. O federalismo simétrico é caracterizado pela…

administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo. Para José dos Santos Carvalho Filho, o ato administrativo é a exteriorização da vontade de agentes da…

Poderes tem sua atividade principal e outras secundárias. A título de ilustração, veja que ao Legislativo cabe, precipuamente, a função legiferante, ou seja, de produção de leis, em sentido amplo. Ao Judiciário, cabe a função de dizer o direito ao caso concreto, pacificando a sociedade, em face da resolução dos conflitos. Por último, cabe ao Executivo a atividade administrativa do Estado, é dizer, a implementação do que determina a lei, atendendo às necessidades da população, com…

tributária descreve hipoteticamente um fato que, quando ocorrido no mundo fático, terá o efeito de nascer uma obrigação tributária, razão pela qual, podemos dizer que estamos diante daquilo que o legislador denominou como fato gerador. Sobre esse tema, são oportunos os ensinamentos de Geraldo Ataliba, citado por Paulo de Barros Carvalhos “que identificou que o termo “fato gerador” é utilizado para designar duas realidades distintas. “Hipótese de incidência” para denominar a…

flexível, é a maneira que o intérprete tem para extrair o que existe de melhor na substância das disposições constitucionais. Determina que os preceitos nela albergados sejam observados na maior medida possível, levando em conta as circunstancias do caso concreto. Ou seja, as regras são aplicadas atentando-se objetivamente para o aspecto de sua validade, ampliando, reduzindo, harmonizando e compatibilizando os interesses em disputa. Técnica da filtragem constitucional Numa dissertação…