Caso Concreto Tema Repartição De Competências

1 – COMPETÊNCIA: CONCEITO, ESPÉCIES, CRITÉRIOS DETERMINATIVOS - Enquanto todos os órgãos do poder judiciário têm jurisdição, apenas alguns têm competência, ou seja, competência é a distribuição, é a divisão da jurisdição. Def.: Competência é o limite legal ou constitucional da divisão, da distribuição da jurisdição. - Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos (Liebman) - Conceito clássico do Ministro Athos Carneiro do STJ: “Competência é…

econômico atuante no Município de Parobé, geradora de diversos postos de trabalho e de tributos. Recolhe seus impostos, regularmente, sem possuir nenhuma pendência ou problema de débito fiscal com qualquer ente fiscalizatório, quer nos âmbitos das competências tributárias da união, do estado ou do município. Por exigência da legislação tributária estadual – obrigação acessória –, a Impetrante requereu o processamento da AIDOF – AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS,…

Nos casos de exclusiva ação privada o querelante poderá preferir o foro de domicilio ou da residência do réu, ainda que conhecido o lugar da infração. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicilio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. Jurisdição: Poder do…

tradicional associado à biodiversidade, sem a expressa autorização do Estado de onde fora extraído o recurso ou da comunidade tradicional que desenvolveu e manteve determinado conhecimento ao longo dos tempos. A biopirataria envolve ainda a não-repartição justa e equitativa entre Estados, corporações e comunidades tradicionais dos recursos advindos da exploração comercial ou não dos recursos e conhecimentos transferidos. Isso significa apropriação de conhecimento e de recursos…

ainda lastreada no método jurídico ou hermenêutico-clássico, já demonstra a importância de se considerar o conjunto da lei (ou, no caso, da Constituição), ao invés de desenvolverem-se interpretações com base em dispositivos isolados do texto. Como se verá adiante, essa é a ideia condutora de alguns dos princípios da moderna hermenêutica Constitucional. Retornando ao tema da evolução da hermenêutica constitucional, tem-se que o movimento da modernidade, conforme relata Rodolfo Viana…

abril de 2013 O tema abordado em Tributário I é o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição. A Constituição quando fala em Sistema Tributário Nacional, trata de 3 matérias: i) repartição de competências tributárias; ii) repartição de receitas; iii) limitações ao poder de tributar. O Direito Tributário cuida da relação entre o contribuinte e a Fazenda Pública até o dinheiro entrar nos cofres estatais. Como o Estado vai gastar este dinheiro, ou seja, a repartição das…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA 3 1.2 PROBLEMA 3 1.3 OBJETIVOS 3 1.3.1 Objetivo Geral 3 1.3.2 Objetivos Específicos 3 1.4 JUSTIFICATIVA 4 1.5 HIPÓTESES 4 1. INTRODUÇÃO 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA A auditoria compreende o exame de documentos, livros e registros, inspeções e obtenção de informações e confirmações, internas e externas, relacionadas com o controle do patrimônio, objetivando mensurar a exatidão desses registros e das demonstrações…

assuntos, fatos concretos, que tenha maior aplicabilidade em casos concretos, como exemplos têm os direitos e garantias fundamentais. Sobre eficácia jurídica significa que a lei tem a capacidade de produzir efeitos jurídicos nos casos concretos, em nossa Lei maior, a constituição, veremos que regula sobre o poder que ela dá para revogar um lei que seja incompatível, e proíbe também o legislador de formular leis incompatíveis, também diz que não se pode revogar determinados temas,…

................................... 7 2.1.2 Os tributos ................................................................................................................. 7 2.1.3 A competência tributária ........................................................................................... 8 2.1.4 A repartição das receitas tributárias .......................................................................... 8 2.2 AS FUNÇÕES FISCAL, EXTRAFISCAL E PARAFISCAL DOS TRIBUTOS .................

para tentar deixá-lo o mais claro possível. Mas, sem me estender demais naquilo que tem pouca incidência em concursos. Então, após passar a teoria, apresentarei como as questões têm abordado o tema, o que facilitará a sua memorização. Em alguns casos, utilizarei a própria questão para aprofundar num tema tratado durante a apresentação da teoria (ou para mencionar algo ainda não comentado). Hoje, começaremos estudando a Teoria do Direito aplicabilidade e interpretação das normas…