Caso Concreto Tema Repartição De Competências

Justiça 1. Conceito de Justiça A justiça é o magno tema do Direito e, ao mesmo tempo, permanente desafio aos filósofos do Direito, que pretendem conceituá-la, e ao próprio legislador que, movido por interesse de ordem prática, pretende consagrá-la nos textos legislativos. A sua definição clássica foi uma elaboração da cultura greco-romana. Com base nas concepções de Platão e de Aristóteles, o jurisconsulto Ulpiano assim a formulou: Justitia est constans et perpetua voluntas jus…

obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica…

Resumo: Este artigo de teoria política faz uma análise da relação entre Platão, Aristóteles e Hobbes no que se refere aos temas da justiça e do direito. Ambos são temas relevantes para a teoria política, pois tratam de questões de ordem e segurança, aspectos que envolvem política em sentido amplo. Platão e Aristóteles representam a base da idéia de justiça no mundo ocidental, de maneira que podemos encontrar ali o direito como mecanismo social responsável por um tipo de ajustamento das…

entanto, nada impede que o Estado permita que outros entes o exerça (entes não estatais). A jurisdição tem alguns desdobramentos importantes, como por exemplo, a atividade jurisdicional, onde o juiz irá criar a norma jurídica que irá regular o caso concreto. 1.1 EQUIVALENTES JURISDICIONAIS Nada mais é do que um método de solução de conflito que não seja jurisdicional. No ordenamento jurídico brasileiro existe quatro tipos de equivalentes citada pela doutrina, vamos a elas: A)…

Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de…

do caso concreto).  A solução de um conflito de princípios depende do caso concreto. Os mesmos princípios que entram em choque em duas situações diferentes, podem ter solução diferente em cada um dos casos, ou seja, em uma situação vai prevalecer um princípio, enquanto em outra prevalecerá outro. Função positiva e negativa.  A função negativa é de afastar tudo (todas as normas) que vai contra a moralidade administrativa. A positiva refere-se à possibilidade de aplicar o princípio ao…

sermos todos corruptos. Somos mesmo? Um rápido olhar sobre nossas práticas cotidianas registra a amplitude e a profundidade da corrupção, em várias intensidades. Há a pequena corrupção, cotidiana e muito difundida. É, por exemplo, a da secretária da repartição pública que engorda seu salário datilografando trabalhos “para fora”, utilizando máquina, papel e tempo que deveriam servir à instituição. Os chefes justificam esses pequenos desvios com a alegação de que os salários públicos são…

Argumento de Exemplificação ou Ilustração: a exemplificação consiste no relato de um pequeno fato (real ou fictício). Esse recurso argumentativo é amplamente usado quando a tese defendida é muito teórica e carece de esclarecimentos com mais dados concretos. Exemplo: a) b) A condescendência com que os brasileiros têm convivido com a corrupção não é propriamente algo que fale bem de nosso caráter. Conviver e condescender com a corrupção não é, contudo, praticá-la, como queria um…

regula o contrato de emprego, fixando direitos, obrigações e deveres das partes, já o direito coletivo regula as relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores, sendo as relações sindicais por exemplo. Considerando a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar não apenas as causas entre empregados e empregadores, como também os demais litígios decorrentes das relações de trabalho (Conforme CF, art. 114, com redação dada pela EC 45/2004), há…

que tramitam em sigilo. O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". A questão foi levada ao Plenário a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de processo chamado Proposta de Súmula Vinculante…