Caso Concreto Tema Repartição De Competências

Semanas De Direito Ciência politica Aula 12 formas de estado Caso Concreto 12 Tema: Formas de Estado Num Estado unitário, em que a totalidade das competências do Estado e do Governo se concentra em princípio no Poder Central, ao qual cabe delegar algumas delas às regiões, em razão do equilíbrio entre necessidade e possibilidade de cumpri-las, as políticas sociais se executam forçosamente a partir de decisões desse poder politicamente unificado e administrativamente delegado. Numa…

atribuição de responsabilidades, direitos e obrigações, sendo passível até mesmo de uma sanção pela autoridade constituída, consoante o descumprimento. Outra característica a distinguir a norma jurídica é a existência de uma sanção obrigatória para o caso de seu descumprimento, imposta por uma autoridade constituída pela sociedade organizada, enquanto que a sanção aplicada pelo descumprimento da regra moral não é organizada, sendo, ao revés, difusa por toda a sociedade. Tais condutas,…

prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez dias, até o limite de trinta dias. 2. Entre as formas de defesa do Estado Nacional e das instituições democráticas está o estado de defesa. Sobre o tema, é correto afirmar que: a) decretado o estado de defesa, deve o Presidente encaminhar o ato com a respectiva justificação ao Senado, que decidirá por maioria absoluta. b) na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de…

para tentar deixá-lo o mais claro possível. Mas, sem me estender demais naquilo que tem pouca incidência em concursos. Então, após passar a teoria, apresentarei como as questões têm abordado o tema, o que facilitará a sua memorização. Em alguns casos, utilizarei a própria questão para aprofundar num tema tratado durante a apresentação da teoria (ou para mencionar algo ainda não comentado). Falando em questões: no final apresentarei mais exercícios de fixação. E eventuais dúvidas…

uma eventual prova aberta e/ou fase oral, passarei a, sempre que possível, a trazer temas importantes, geralmente cobrados nessas etapas. O primeiro tema que irei abordar será em Direito Administrativo, especificamente sobreRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. *Esclareço que irei abordar os assuntos de forma tópica, pra não me cansar e não cansar os colegas que eventualmente queiram ler. 1. Discorra sobre o tema Responsabilidade Civil do Estado: - Evolução da Responsabilidade…

aplicativosjuridicos.com.br Introdução. A série sínteses jurídicas tem por objetivo sintetizar os temas mais importantes de diversas área do direito, para que o leitor possa adquirir conhecimento jurídico em breves leituras de curto espaço de tempo. Abrangendo as principais matérias jurídicas (Constitucional, Administrativo, Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal e Processo Penal) e os mais importantes temas de cada uma delas, a Advogada e Jornalista Marivone Vieira…

...........................11 1 INTRODUÇÃO O presente artigo se destina a explicar sobre as Obrigações tributárias, tal estudo que proporciona conhecimentos sobre o ramo do Direito Tributário, composto por 6 tópicos relacionado ao tema, esse artigo contribui para compreensão desse assunto a partir dos esclarecimentos de autores dos livros, Introdução ao Direito Tributário por Antônio Lazarim, Direito Tributário por Yoshiaki ichiara e por fim Curso de direito Tributário por Zelmo

prescritos pela CF/1988, visto que a exposição visará a explorar as grandes linhas da estrutura da Administração Pública no Brasil, marcantemente em relação às especificidades que a ordenação administrativa possui numa Federação de vários níveis, como é o caso do nosso país. Pretende-se, ao final do texto, que o leitor possa compreender o quadro contemporâneo das relações entre Direito, Estado e Administração Pública, inserindo-se adequadamente no momento de intensas modificações…

aparelho judiciário do estado está disseminado por todo o território do país cada qual tendo uma circunscrição que lhe é própria e onde exerce suas atribuições. Vantagem: Aproxima a Justiça do povo evitando assim, seus deslocamentos. Origina: A competência territorial. Princípio da Adequação: Trata-se da separação operada entre os órgãos judiciários. Como é chamado também? Princípio da especialização. Qual o critério que leva em conta? A qualificação jurídica da matéria sobre que…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ALUNA: DANIELLE BERTAGNOLLI SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? No dizer de Paulo de Barros Carvalho, “o sistema aparece como o objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário…