Caso Concreto Tema Repartição De Competências

que trata de matéria constitucional. Tais regras podem estar na CF ou fora dela, ou seja, algumas normas tratam de matéria constitucional, mas não estão inseridas na Constituição. Ex.: o Código Eleitoral trata de regras sobre a aquisição do poder, tema tipicamente constitucional, mas formalmente é uma lei ordinária, podendo ser revogada por outra lei de mesmo nível hierárquico. Quanto à forma - Escritas: são aquelas formadas por um conjunto de regras organizadas em um texto escrito…

Capítulo I (itens 2, 3 e 4), p. 33-67, do livro "Imposto sobre a renda - perfil constitucional e temas específicos", de Roque Antônio Carrazza. (Página 33) I: “... A União tem competência para tributar, por meio de imposto, a renda e os proventos de qualquer natureza (IR). Instituindo-o e arrecadando-o, reafirma sua ampla autonomia em relação às demais pessoas jurídicas.” Comentário: É competência da União instituir e arrecadar, por meio de impostos, a renda e os proventos de…

inadequadas às condições naturais existentes. Tal desafio vem esbarrando no despreparo dessas organizações populares para tratar o tema da biodiversidade, cujas nuances envolvem princípios legais e padrões tecnológicos relativamente novos, cujo desenvolvimento e definições ainda não estão completas. Alguns temas, como o acesso ao conhecimento tradicional e a repartição de benefícios derivados, contêm indefinições legais com frentes de discussão ainda abertas no nível internacional.…

Direito Ambiental como um ramo próprio e autônomo do direito. A referida lei não estabeleceu apenas um conjunto de regras, mas sim uma verdadeira política do meio ambiente, positivando princípios, diretrizes, finalidades e conceitos gerais acerca do tema. Posteriormente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deu um novo status à tutela do meio ambiente, elevando-a ao patamar constitucional ao reconhecer no caput de seu art. 225 o direito das presentes e futuras…

Seabra Fagundes de que ‘o merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária”. FONTE: Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo. Malheiros, 2003. Para Celso Antônio Bandeira de Mello "mérito é o campo de liberdade suposto na lei que, efetivamente, venha a remanescer no caso concreto, para que o administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade, se decida entre duas ou mais…

Letícia Bencke² LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A LEI COMPLEMENTAR/ 140/2011 Conceito de Licenciamento Ambiental 1.1 Conceito e os princípios do licenciamento ambiental A lei complementar 140, e de 8.12.2011, trata principalmente de dois temas: repartição das ações administrativas dos entes federativos e o exercício do licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental é conceituado como o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos…

presente trabalho discute a incidência do ISSQN nos contratos de afretamento de embarcações à luz da Constituição, do Direito Tributário e do Direito Marítimo e demonstra, pelo estudo da outorga constitucional da competência tributária, em que condições a municipalidade tem competência para onerar o fato econômico. A pesquisa foi essencialmente exploratória, utilizou pesquisa bibliográfica, documental e digital, tendo como fontes a doutrina e jurisprudência. Os métodos de abordagem são o…

regras sociais que são amplamente respeitadas e acatadas. Portanto não há uma delimitação formal do que jurídico ou não ela está na sociedade. Não é o reconhecimento da autoridade que faz uma norma ser respeitada e sim a violência do poder, da reação caso se descumpra seu mando. O reconhecimento da autoridade e do poder confirma uma relação de subordinação entre o agente e o paciente da norma. Quando se foge dos poderes e das subordinações as normas, não se quer dizer apenas que estes…

apenas tendo autonômia, na época o Brasil imperial era um Estado unitário, ou seja a União foi quem seccionou seu território em estados-membros, sendo que a União era quem detinha todo o poder, assim naturalmente a União reteve a maior parte de competências para si. Como Paulo Bonavides afirma “Essa imitação configurou invariavelmente ausência de originalidade contributiva da parte do elemento nacional politizado. Sempre deu estes mostras frequentes de um vício de formação, sobremodo…

INTRODUÇÃO Não podemos falar do processo de jurisdição contenciosa e voluntária, sem antes fazer um esboço relativamente à jurisdição civil. Tecer comentários e abordar sobre o tema da Jurisdição não é matéria muito fácil, devido às inúmeras posições doutrinárias sobre o assunto. Insere-se dentre os inúmeros aspectos polémicos do Direito Processual Civil, a definição da natureza jurídica das jurisdições contenciosa e voluntária, tendo em vista a existência de correntes dos doutos…