Caso Concreto Tema Repartição De Competências

Descentralizado Administrativamente e Politicamente, no qual ocorre não só a descentralização administrativa, mas também a política, sendo assim, as “pessoas” que executavam as decisões do Governo Nacional tem, agora, autonomia para decidir no caso concreto a melhor atitude a ser empregada. Esse é o modelo mais comum de Estado, atualmente, principalmente nos países europeus. 3.1.1 SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE O ESTADO UNITÁRIO E O FEDERALISTA Ambas as formas de Estado possuem um…

resoluções são editadas pelo Congresso Nacional ou pelas respectivas Casas (Câmara ou Senado) no uso de suas competências exclusivas e privativas (CF, arts. 49, 50 e 52). Não se sujeitam a deliberação executiva (sanção ou veto). Em matéria tributaria, as resoluções mais importantes são elaboradas pelo Senado Federal. É extremamente importante conhecer os casos em que o Senado Federal tem competência para tratar, mediante resolução, de matéria tributaria de interesse dos estados e…

CRITÉRIOS CRITÉRIO HIERÁRQUICO CRITÉRIO CRONOLÓGICO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE CRITÉRIO HIERÁRQUICO É baseado na superioridade de uma fonte de produção jurídica sobre outras. Lei de superior hierarquia revoga lei de inferior hierarquia. Em caso de conflito entre normas de diferentes níveis, a de nível mais alto, qualquer que seja a ordem cronológica, terá prevalência em relação à de nível mais baixo. CRITÉRIO CRONOLÓGICO Se duas normas forem conflitantes, e do mesmo nível ou escalão,

baixo. Assim, leia com bastante atenção os artigos cobrados, pois são questões que não podem ser perdidas! Antes, porém, alguns breves conceitos, importantes para se entender esta parte da matéria. Tipicidade é a perfeita correlação entre o fato concreto e a norma penal abstrata. Há tipicidade quando o agente realiza todos os componentes do tipo penal, descritos na norma. Compara-se o fato real (pessoa assassinada) com a previsão legal (matar alguém). A existência do tipo legal garante o…

INTRODUÇÃO Este livro, como todos os outros,tem uma história. Que determinou não só a sua elaboração mas também a sua forma que poderá justificar (ou são pelo menos esses os votos do autor) algumas das suas falhas. Tudo começou com a escolha de um tema de processo fiscal para a dissertação de mestrado.A elaboração desta tornou necessário não só recolher e sistematizar o que a jurisprudência portuguesa pensava a este respeito, mas também, sob pena de uma abordagem demasiado fragmentada…

Direito Constitucional ­ Aulas e Casos 1 a 16 ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna…

entendido de forma lata, englobando o exercício a mero título possessório - realizado por um indivíduo acarrete limitações desse mesmo direito por parte de proprietário circunjacente. Após, adentra-se ao sistema constitucional brasileiro de repartição de competência com vistas a pontuar o limite legislativo à cada ente federado, no que pertine à produção de normas referentes à temática eleita. Por conseguinte, são apresentadas as normativas federais, com as quais se costuram as…

ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 9 CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS QUANTO AO ENTE TRIBUTANTE 9.1 Impostos da União 9.2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 9.3 Impostos dos Municípios e do Distrito Federal 10 REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 10.1 Repartição indireta 10.2 Repartição direta 11 IMPORTÂNCIA DOS DOCUMENTOS FISCAIS 11.1 Sonegação fiscal 12 FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS TRIBUTOS 13 IGUALDADE E JUSTIÇA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL REFERÊNCIAS SITES 07 09 11 …

suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Por sua vez, cita o art 167 da CF: São vedados: IV- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividade da…

Gestão nos Municípios 6 3.1. O Município e o Prefeito(a) no Ambiente Constitucional 6 4. A Organização Governamental Brasileira e a Competência Municipal 8 4.1. O Governo Federal 8 4.2. O Governo Estadual