Caso Concreto Tema Repartição De Competências

no texto da Constituição Federal. Espécies de poder constituinte derivado O Poder Constituinte derivado subdivide-se em poder constituinte reformador e decorrente. O Poder Constituinte derivado reformador, denominado por parte da doutrina de competência reformadora, consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo. No…

INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar os seguintes temas: O ordenamento jurídico e as transformações sociais e o pensamento do doutrinador italiano Norberto Bobbio. Sobre o primeiro tema, busca-se expor um conceito desta importante atual forma de estado, assim como seu surgimento e contexto histórico, seguido de uma análise de sua aplicação pelo mundo, com destaque ao nosso país. Por seguinte trataremos do segundo tema, expondo sobre o pensamento de Norberto…

alíneas, impõem algumas exceções à referida regra, e não é resolvida em sua totalidade pela legislação atual, a Lei Complementar 116/2003. Para tal análise, faremos um breve histórico do tributo ora em comento; em seguida, faremos uma analise a Competência Municipal tributária, os aspectos que compõem a hipótese de incidência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com enfoque principalmente para o aspecto espacial, capítulo em que se discorrerá acerca das duas…

sua vez, a existência de órgãos governamentais próprios e a posse de competências exclusivas são os requisitos essenciais à autonomia, compartilhada por todas as unidades federativas. A repartição de competências apresenta-se como o ponto nevrálgico para a construção da autonomia e para o equilíbrio do sistema federativo. Uma vez que as entidades federativas possuem capacidade normativa independente, a definição de competências determina, por um lado, a dimensão da descentralização e,…

vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, quais sejam, a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto [...] e a função de julgamento, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normais gerais nos casos concretos (2011, p.433). Assim, muito embora Aristóteles tenha sido o primeiro a elaborar uma divisão orgânica tripartida dos poderes, a sua concepção de Estado foge à…

Direito tem se a consolidação da atuação jurídica do Estado na economia. Assim sendo, a União é competente para o estabelecimento de normas gerais (art. 24, § 1º), cabendo aos Estados a competência suplementar em tais casos (art. 24, § 2º). Em não havendo normas gerais sobre determinado tema, os Estados exercerão competência legislativa plena sob suas peculiaridades (art. 24, § 3º), sendo a eficácia da lei estadual suspensa quando da superveniência de lei federal (art. 24, § 4º). O…

acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional. Promover a aplicação da teoria na solução de situações que simulam a realidade. Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem Para atingir estes objetivos, a ATPS propõe um desafio e indica…

no que respeita aos objectivos, competências e funcionamento. De acordo com a lei mãe do nosso país, os tribunais têm como objectivo garantir e reforçar a legalidade como factor da estabilidade jurídica, garantir o respeito pelas leis, assegurar os direitos e liberdade dos cidadãos, assim como os interesses jurídicos dos diferentes órgãos e entidades com existência legal. A nossa explanação incide sobre a competência internacional dos Tribunais moçambicanos, tema este que é de…

Resumo Direito Tributário ➢ Competência tributária: é o poder (para alguns, a faculdade) que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. ➔ Quanto à sua titularidade , a competência tributária pode ser: a) Exclusiva: Somente compete á União. E x.: da competência da União para instituir empréstimo…

CONSTITUCIONAL I. Nova constituição e a ordem jurídica anterior. - O que acontece com as normas produzidas na vigência da ordem jurídica anterior com o advento da nova constituição? Elas são revogadas? Perdem a validade? NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO - Tema: DIREITO INTERTEMPORAL lato sensu (relação do direito com o passado, presente e futuro). - Sua importância social reside no tocante à segurança jurídica dos cidadãos no concernente ao passado, o respeito ao direito adquirido com a…