Caso Concreto Tema Repartição De Competências

alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Legislação e D. Tributário, o que há de diferente? CTN, CF, demais leis ordinárias, decretos, portarias, demais normas que incidam a matéria tributária. D. Tributário como conjunto de normas positivas (não apenas…

norte-americano, restou somente a inspiração inicial. Depois de governos republicanos e centralizadores, somente a partir da Constituição de 1988[->4], buscou a implantação de um federalismo real e efetivo no Brasil. A Constituição de 1988 buscou distribuir competências e poderes entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal[->5], cada um com a sua autonomia política, administrativa e tributária. A partir de 1988, o Município passou a possuir a qualidade de ente…

proliferação de Constituições que se auto definem como federais obstaculiza uma teorização que se possam extrair princípios básicos para a formação de uma Teoria Geral do Federalismo. No rigor científico do renomado autor, apesar do interesse que o tema despertou aos estudiosos, não foi possível a determinação sólida de um conceito de federalismo, nem de suas características básicas. Porém, para o desenvolvimento deste estudo, irá se partir de um conceito corajosamente construído onde…

Democrático de Direito e Técnica Legislativa. ▪ O caput do artigo é mais principiológico, os detalhes vêm nos parágrafos e os exemplos, nos incisos. ▪ Conceitos jurídicos indeterminados: são normas muito amplas que sofrem determinação no caso concreto, pois dão liberdade ao jurista de interpretar, no plano fático, a melhor aplicação daquele conceito. A tendência desses conceitos é de serem cada vez mais ampliados, porque a realidade muda com bastante freqüência, vale dizer a…

Aula 1– Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: a)Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é

Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos Federais: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto…

onde a pessoa for encontrada. Quando for olhar extradicao nao vou olhar no estatuto pessoal Tema casamento formalidade (sempre observar a lei do local da celebração) + impedimentos (sempre observar a lei do local da celebração) 1)bras(f)+ bras(m) querem casar em Paris Se a brasileira é nacional e vai casar em Paris tiver menos de 16 anos ela nao casa, mesmo que a lei parisiense permita, pq o tema é de capacidade. 2)parisiense + londrino querem casar no Brasil (lei…

julgado, 9 Direito Administrativo Agentes Públicos Tema 131: RE 589.998/PI 11 Concurso Público Tema 335: RE 630.733/DF 11 Sistema Remuneratório Tema 54: RE 572.884/GO Tema 24: RE 563.708/MS Tema 347: RE 607.607/RS 11 12 13 Direito Constitucional Requisição de Pequeno Valor Tema 450: ARE 638.195/RS 13 Direito da Seguridade Social Benefício de Prestação Continuada Tema 27: RE 567.985/MT e Tema 312: RE 580.963/PR 14 Direito…

fases de autotutela e autocomposição para a solução dos conflitos oriundos das relações sociais, elege-se entre as funções do Estado a jurisdição como forma de, em substituição às partes litigantes, aplicar ou dizer o direito (juris + dictio) ao caso concreto. Araújo Cintra, Grinover e Dinamarco [1] ressaltam que "a pacificação é o escopo magno da jurisdição" e visa precipuamente a manutenção ordenada do tecido social. Exercida pelo Estado-juiz na pessoa do magistrado, investido previa…

são a fiscalização (arts. 194 a 200), a dívida ativa (arts. 201 a 204) e as certidões negativas (arts. 205 a 208). Ressaltamos que a Emenda Constitucional estabeleceu dois importantes dispositivos sobre administração tributária. n° 42/2003 o tema da Assim, a CF/88 estatuiu que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão…