Caso Concreto Tema Repartição De Competências

recolher água da chuva e depois usá-la para regar as plantas e assim por diante. Basta ter um pouco de criatividade e se cada um fizer a sua parte poderemos colaborar com a preservação do meio ambiente. vimos também que, A degradação do meio ambiente é um tema muito em voga e sempre presente em todas as discussões sobre as questões ambientais que afligem nosso século. A degradação vem avançando sobre todos os ecossistemas e as suas causas e consequências são as mais variadas. Nesse…

ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL II Profª MÁRCIA WEBER LOTTO RIBEIRO Etapa 01 Descrição do caso Cuida-se de conflito de competência em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da Vara Criminal de Serrinha/BA e como suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José Erisiel Oliveira pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312, caput do código penal.…

Poderes – Deveres Para adequado cumprimento de duas competências de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais. Sendo prerrogativas ligadas a obrigações, as competências administrativas constituem verdadeiros poderes – deveres instrumentais para a defesa do interesse público. 5.2 Poder Vinculado Fala – se em poder vinculado ou poder regrado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a…

abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. E III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de…

complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Elementos do conceito: toda manifestação expedida no exercício da função administrativa: o ato administrativo nem sempre constitui declaração “de vontade”, pois são comuns os casos de máquinas programadas para expedir ordens (ex. os comandos emitidos por semáforos) em nome da Administração. Outro aspecto importante diz respeito a possibilidade de tais atos serem expedidos por qualquer pessoa encarregada de executar…

Direito Processual Civil ATPS – Etapas 1 e 2 Etapa 1: aula-tema: Jurisdição e competência Introdução: objetivo da atividade é que compreendamos o sistema de distribuição do exercício jurisdicional brasileiro. Para exercer a função Jurisdicional, Estado cria órgão especializado. Mas este órgão encarregado da jurisdição não possa atua discricionária ou livremente, dada. A própria natureza da atividade que lhe compete. Subordinam-se por isso mesmo, a um método ou sistema de atuação, que vem a

Constitucional Aula Única Dicas de estudos: artigos da CF/88 e em especial o art., 5º, Leis 9868/99, 9882/99 e 12.562/11 e EC 45/2004; 1. Constituição e Poder Constituinte; 2. Controle de Constitucionalidade; 3. Federalismo; 4. Repartição das Competências Constitucionais; 5. Poder Legislativo, Executivo e Judiciário; 6. Remédios Constitucionais; 7. Nacionalidade; 8. Direitos Políticos. Questões 1) O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar…

Dia 16 de novembro de 2011 (quarta-feira) Painel 1: FEDERALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS. Coordenadora: Profa. Dra. Márcia Haydée Porto de Carvalho. Palestrante: Prof. Dr. Fausto Vecchio. Tema: FEDERALISMO E SUBSIDIARIEDADE. (Palestra em Italiano). A palestra é iniciada com a definição de principio de subsidiariedade. Pode ser entendido segundo duas vertentes: a horizontal e a vertical. A horizontal regula a convivência entre sociedade civil e organização política de poder.

cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição(6 blocos de legitimados para a iniciativa tanto da lei ordinária quanto da lei complementar). (...) Art. 47, CF - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações(incluindo a lei…

na Constituição Federal, nos artigos 92 a 126. 2.1. FUNÇÃO JURISDICIONAL. O poder judiciário exerce função jurisdicional. A função jurisdicional (sinônimo de jurisdição) é o poder conferido ao Poder Judiciário, de dizer o direito aplicável ao caso submetido à sua apreciação. Em outras palavras, é a função do Estado mediante a qual dirime conflitos de interesses, tendo a solução do dissídio a força de (*)coisa julgada. Jurisdição é a palavra composta pela justaposição de duas…