Caso Concreto Sílvio Brasileiro Separado Judicialmente

pessoas, tendo em vista o interesse público (artigo 226 da Constituição Federal de 1988). Assim, as pessoas não podem decidir o que bem quiserem para a constituição e efeitos de suas famílias, é preciso observar o que a lei permite. No direito brasileiro, durante muito tempo, o casamento foi considerado como a única forma de constituição de família legítima. Tal situação foi alterada com a Constituição Federal de 1988 que permitiu o reconhecimento de outras entidades familiares. A…

“Art. 226, caput da CF: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” Uma vez apresentados tais documentos ao Oficial de Registro Civil, e devidamente afixados os proclamas por 15 (quinze) dias nas circunscrições do Cartório, caso não se verifique a oposição de nenhum impedimento matrimonial, será confeccionada uma certidão declarando que os nubentes estão habilitados para casar dentro dos noventa dias imediatos. Preenchidos todos os requisitos do processo de…

NO DIREITO BRASILEIRO POUSO ALEGRE – MG 2012 NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Renato Maia FDSM – MG 2012 NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO

POSSESSÓRIO NO CÓDIGO PENAL...........................................................16 8 ESBULHO POSSESSÓRIO NO CÓDIGO CIVIL.............................................................17 8.1 DIREITO DO POSSUIDOR DE NELA SER REINTEGRADO, INDENIZAÇÃO, EM CASO DE ESBULHO..............................................................................................................18 8.2 DIREITO DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ; QUANTO AOS FRUTOS PERCEBIDOS, ÀS BENFEITÓRIAS VOLUPTUÁRIAS, UTEIS OU…

conceitos e fundamentos jurídicos de todas as matérias envolvidas ao tema, para, ao término desta pesquisa acadêmica, mostrar as hipóteses especificas de relativização, com seus limites, dando uma grande ênfase ao choque de princípios encontrados nesse caso especificamente. De um lado, se encontra o princípio da segurança jurídica, onde se busca a garantia e estabilização das decisões, e, conseqüentemente, das relações, através do instituto da coisa julgada, contribuindo, dessa forma,…

está amparado pela regra jurídica, ou seja, a lei. Assim, nota-se que direito e lei não são a mesma coisa, como se pode pensar. O direito está ligado à lei, ou seja, cada direito deve ser interpretado de forma que esteja amparado pela legislação, caso contrário o direito pretendido ou imaginado não será legalmente possível. Assim, para regular a vida em sociedade tornou-se necessária elaboração de regras. Ao se imaginar um homem solitário um algum lugar, este não terá conflitos de nenhuma ordem

pelas manifestações dos órgãos judicantes, acerca desse novo modelo de guarda. A par destas considerações, indaga-se com o presente estudo o quem vem a ser a guarda compartilhada de menores? Quais as modalidades de guarda exercida no ordenamento brasileiro? Quais os efeitos jurídicos e psicológicos gerados pela guarda compartilhada e, por fim, quais os benefícios advindos do deferimento do modelo de guarda compartilhada em relação à ruptura do vínculo familiar? No desenvolvimento da…

pesquisas doutrinárias, legais e jurisprudenciais dos principais Tribunais nacionais e como base o direito mais atual. O objetivo aqui visado foi discutir e analisar o impacto que a Emenda Constitucional nº. 66 de 2010 causou no ordenamento jurídico brasileiro e quais foram suas consequências, como a extinção da separação judicial, o curso do processo de separação judicial já em trâmite e a possibilidade da ação de conversão de separação judicial em divórcio. Palavras-chave: Separação…

como advento da Lei 12.010, o ECA, passou por mudanças significativas, dentre as quais, a alteração da idade do adotando, criação do Cadastro Nacional de Adoção, bem como o impeditivo de que irmãos sejam separados no ato da adoção. Ao instituto da adoção, dentro do ordenamento jurídico brasileiro é, portanto, considerado como um vínculo de parentesco civil que estabelece entre adotante e adotado um liame civil irrevogável e definitivo de paternidade e filiação, para todos os efeitos…

Definição de Guarda. 4.3 Modalidade de Guarda. 5 GUARDA. COMPARTILHADA. 5.1 Visão da Guarda Compartilhada no direito alienígena. 5.2 Conceito de Guarda Compartilhada. 5.3 Possibilidade do deferimento da Guarda Compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro. 6 CONSEQUÊNCIAS DA GUARDA COMPARTILHADA. 6.1 Responsabilidade civil. 6.2 Pensão alimentícia. 6.3. Mudança de domicilio. 6.4 Aspectos psicológicos. 7 PROJETOS DE LEI SOBRE GUARDA COMPARTILHADA. 7.1 Comentário sobre o Projeto de Lei…