Caso Concreto Sílvio Brasileiro Separado Judicialmente

menor, sem a utilização de castigos, com ou sem moderação que causem dor, ou constrangimento. A Lei menino Bernardo, foi promulgada em 26 de junho de 2014, e ficou vulgarmente conhecida como Lei da Palmada (nome utilizado na mídia), traz para os casos de maus tratos a crianças e adolescentes, previsões e definições de castigo físico, tratamento cruel e medidas a serem tomadas pelo Conselho Tutelar e Poder Público. A Lei 13.010/2014 trouxe alterações em quatro artigos da Lei 8069/90…

______________________________________ Prof. ______________________________________ DEDICATÓRIA Dedico esse trabalho ao criador de todas as coisas (Deus) minha família e amigos e a Karen que me inspirou a realizar o presente trabalho com base no caso concreto . …

Participação Final nos Aquestos A divisão dos bens, diferente da comunhão parcial, não é feita meio a meio. O cônjuge que participou com mais recursos para comprar uma casa, por exemplo, pode reivindicar para ficar com a maior parte. O cálculo é feito caso a caso, de acordo com o investimento que cada um dos cônjuges fez em cada aquisição durante o casamento (com exceção de heranças ou doações). Vantagem: Neste regime, o casal tem liberdade para administrar seus bens individuais…

sobre as principais alterações advindas com a Lei n.º 12.112/09, que alterou a Lei do Inquilinato n.º 8.245/91. Para facilitar a compreensão do tema, a autora faz um breve estudo sobre o surgimento e a evolução da locação de imóveis no Direito Brasileiro, explica matérias relevantes para entender como funcionam as locações de imóveis urbanos, apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração…

onerosamente no regime da comunhão parcial de bens. E também comparar o companheiro com relação ao cônjuge referente à classificação de herdeiro necessário e a ordem de vocação hereditária. Para isto, será apresentada uma análise do Direito das Sucessões nos casos de união estável em face da nova configuração da família hodierna, a qual permitirá a verificação da questão do Direito das Sucessões a fim de identificar a situação do companheiro perante o cônjuge em face da qualificação como…

atual código Civil é de 18 (dezoito) anos, onde trouxe uma diminuição de 3 (três) anos. É importante relacionar que, alguns magistrados extinguem a prestação de alimentos do alimentando para com o alimentante com a maioridade, trazendo esta diminuição. Caso este que trouxe reviravoltas na vida prática, tendo uma série de ações judiciais de pessoas que recebiam o benefício e que completavam a maioridade e os alimentos eram extinto por este motivo, mesmo que, o alimentado ainda tivesse a…

.......................... 110 BIBLIOGRAFIA........................................................................................... 114 9 INTRODUÇÃO É da sabença geral que a família sempre se encontrou resguardada pelo direito brasileiro, onde recebe nos dias de hoje especial proteção do Estado, através de preceito constitucional, já que é tratada, em sentido amplo, como a base da sociedade. Mas a nossa Carta Magna não liga a idéia de família com a de casamento,…

pretensão jurídica ou do próprio direito potestativo, respectivamente. O prazo prescricional nasce a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da violação a um bem jurídico que possua, de acordo com o princípio da actio nata, sendo que caso esta pessoa terá o prazo determinado em lei para demandar a quem lhe tenha causado o prejuízo, sob pena de perder o direito à pretensão jurídica que protege o seu bem jurídico tutelado. O prazo decadencial se inicia de forma diversa…

foi que primeiro regulou, embora parcialmente, os direitos dos companheiros ou conviventes, definindo companheiro no art. 2º, como o resultante da união estável com mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, e companheira a resultante da mesma união com homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, entendendo por união estável a convivência comprovada por mais de cinco anos ou aquela de que resultou prole. A Lei 9.278/96, por sua vez, em seu artigo…

aos direitos da personalidade, tais como o direito à vida, a integridade física e psicológica, a honra, dentre outros a serem tratados no decorrer deste estudo. Será objeto desse estudo a concorrência e hierarquia dos direitos da personalidade, no caso de eventual conflito de direitos fundamentais. 10 Num outro momento, passar-se-á a analisar a família e seus desdobramentos no âmbito penal. De forma mais específica, busca-se a análise dos aspectos relacionados à formação da…