Caso Concreto Sumula Vinculante Maria Vitória

provável de cada interpretação, de forma a buscar aquela que conduza a melhor conseqüência para a coletividade.Isto posto, tem-se como Hermenêutica Jurídica a ciência da interpretação, pois sendo norma geral e abstrata, tem de ser adequada ao caso concreto. A máxima in claris non fit interpretatio tem de ser compreendida considerando que os dispositivos legais não se aplicam automaticamente e que a compreensão da vontade normativa da lei, da mens legis é indispensável mesmo quando as…

CASO CONCRETO 2 Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía uma aula de Introdução ao Direito, afirmando que aquela disciplina tinha como principais objetivos abrir para os alunos as portas do Curso de Direito e despertá-los para o gosto e o entusiasmo pelo Direito e que um dos objetivos da Introdução ao Direito é estimular a reflexão do…

querendo garantir sua propriedade e, de outro, o Estado querendo garantir o direito constitucional à vida do indivíduo. O direito à vida é um bem que o indivíduo não pode abrir mão, assim o Estado tem a obrigação de impedir que ele perca esse direito. Caso o indivíduo não saia, o Estado usará de todo o seu aparato para garantir que o direto à vida prevaleça. Dessa forma, usando das prerrogativas de Direito Público, e baseado na supremacia do interesse público, o Estado retira o…

coleções legislativas, etc.); b) força criadora do direito como fato da vida social ( v.g., natureza humana, o sentido jurídico, a economia, etc.); c) autoridade criadora do direito histórico ou atualmente vigente ( v.g., Estado, povo, etc.); d) ato concreto criador do direito ( v.g., legislação, costume, decisões judiciais, etc.); e) fundamento de validade jurídica de uma norma concreta de Direito; f) forma de manifestar-se da norma jurídica ( v.g., lei, decreto, regulamento,…

brasileira e a destemporalização da decisão jurídica Theory of precedents in brazil and the decontextualization of legal decision Jânia Maria Lopes Saldanha Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Professora do Programa de Pós-Graduação – Mestrado – e do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Advogada. Fernando Hoffmam Mestrando em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS),…

......................... 5 2.2. Ênfase na teoria da perda de um a chance na interpretação do STJ. …………….…......... 8 3. O advogado a sua responsabilidade civil na teoria da perda de uma chance. …………....... 9 4. As conseqüências da súmula vinculante na responsabilidade civil do advogado por perda de uma chance. .......................................................................................................... 10 5. A responsabilidade civil do advogado por perda de uma…

AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVEMBRO - 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. …

este modelo: FUNÇÕES TÍPICAS FUNÇÕES ATÍPICAS PODER EXECUTIVO Administração do Estado Medida provisória PODER LEGISLATIVO - Legislar - Fiscalizar o Executivo Julgar o Presidente da Republica, em caso de impeachment. PODER JUDICIÁRIO Julgar - aplicar a lei a um caso concreto. - Assegurar sua independência frente aos demais poderes; - Função Executiva de administrar seus serviços e servidores. O intuito deste trabalho é demonstrar, sem fazer juízo de valores, as…

( apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do Pod.Leg / 2 – Apreciação do projeto de Lei {art.58,§ 2º,I} EXECUTIVO: 1 -Veto jurídico { art.66, § 1º}, somente para Projetos de Lei, NUNCA para PEC! TRIBUNAIS DE CONTAS - súmula 347 DO STF: "o tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." JUDICIÁRIO - PEC (SIM) OU PROJ. LEI -> Que atinjam cláusulas pétreas ou o…

nepotismo só foi tipificado com a aprovação, em 21 de agosto de 2008, da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal a qual, por força da redação do artigo 103-A da Constituição Federal, tem competência para a aprovação de súmulas que vincularão o poder judiciário e os órgão da administração pública, quando se tratado de reinteradas decisões de matéria constitucional. Os fundamentos da validade da Súmula Vinculante nº 13 foram a Ação Direta de Constitucionalidade apresentada pela…