Caso Concreto Sumula Vinculante Maria Vitória

Robert Alexy, tem-se a distinção entre normas-regras, que são aquelas que possuem solução predeterminada no enunciado normativo, resolvem-se pela técnica da subsunção, e normas-princípio, são mandados de otimização, abstratos, abertos e irradiantes. Em caso de conflito, resolvem-se pela técnica da ponderação. Nesse diagrama neopositivista surgiram a nova hermenêutica constitucional, principiologia jurídica, neoconstitucionalismo (expressão cunhada por Miguel Carbonell, introduzida no…

recentemente, no STF. No MS 32033 (informativo nº 710 ou 711), decidiu-se que, em regra, não é possível se propor ação judicial para se realizar o controle de constitucionalidade prévio de constitucionalidade - Todavia, existem duas exceções: i) caso a proposta de emenda à constituição seja manifestamente ofensiva à CLÁUSULA PÉTREA ii) na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à constituição violar regra constitucional que discipline o PROCESSO LEGISLATIVO…

atribuições de Analista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, cargo que decidi assumir recentemente, depois de ter sido aprovado e nomeado em vários outros concursos públicos, sem, contudo, ter tomado posse (vamos estudar durante o curso que, nesse caso, o ato de nomeação tornase sem efeito). www.pontodosconcursos.com.br 1 Ponto dos Concursos – Curso preparatório para o INSS Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira…

dispositivo da MP 1963/2000. A Corte Suprema ainda não concluiu o julgamento de tão importante marco de vitória aos consumidores, mais há o deferimento de uma liminar para a suspensão da eficácia da norma do art. 5º da MP 1963/2000. Para o desenvolvimento da pesquisa o método utilizado será dedutivo, distribuído em varias etapas, iniciando com pesquisas teóricas e praticas, com estudos de casos concretos como Incidente de constitucionalidade nº 1.0707.05.100807-6/003 Julgada pelo…

instituições que lhes mascaram as aparentes disparidades. Pode-se então discernir no fundo das coisas uma espécie de ‘direito comum’ dos países civilizados que facilita os fenômenos de unificação” (BERGEL, Jean-Louis. Teoria geral do direito. Tradução de Maria Ermantina Galvão. São Paulo : Martins Fontes, 2001, p. 176). 3 A doutrina predominante aponta três principais sistemas de direito contemporâneos, conforme a sua proeminência histórica: a família romano-germânica, a família…

CPC, vem respeitosamente perante V.Exa. com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de PROGEO - ENGENHARIA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ 17.069.832/0001-67, estabelecida na Rua Maria Beatriz, 894 – Bairro Nova Barroca – Belo Horizonte (MG), CEP 30.555-140, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: DOS FATOS: O reclamante laborou para a empresa reclamada no período de 01/08/2014 a 12/02/2015, na função de ajudante…

e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico-legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais e alienação de bens públicos. Realizase através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório, e o contrato subseqüente.1 O Tribunal de Contas da União assim define o procedimento licitatório: Licitação é o…

direito. Com isso, procura-se superar a persistente negação com que os juristas tradicionalmente lidam com o tema, proclamando uma independência que não é desse mundo. Na construção do argumento, examinam-se algumas hipóteses que produzem os chamados casos difíceis, que exigem a atuação criativa de juízes e tribunais; e faz-se, igualmente, uma reflexão acerca dos diferentes métodos de interpretação e sua utilização em função do resultado a que se quer chegar. Por fim, são identificados…

..) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 1.3 – Estado de Direito Estado de Direito é o Estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. O Direito Constitucional estuda os elementos constitutivos do Estado: povo, território, governo soberano e,…

empregado em sua relação com a política, o uso da maiúscula poderia passar a impressão de uma hierarquização entre os dois domínios, o que não é minha intenção. Restaria a alternativa de grafar política com maiúscula. Mas também não me pareceu ser o caso. A terceira parte introduz uma questão relativamente nova no debate jurídico brasileiro: o modelo real das relações entre direito e política. Uma análise sobre o que de fato ocorre no exercício da prestação jurisdicional e na…