Caso Concreto Sumula Vinculante Maria Vitória

direitos humanos), segundo o STF estes tratados tem hierarquia acima das leis e abaixo da constituição. Segundo o STF não existe mais no Brasil a prisão civil do depositário infiel, só existe prisão civil do devedor voluntário de alimentos. (súmula vinculante n. 25) Constituição é o pressuposto de validade de todas as leis. (para que uma lei seja válida, precisa ser compatível com a CF). Classificação da constituição. - material: é aquela que possui apenas matéria constitucional, em…

quorum simples. LC – matéria reservada. LO – matéria residual. Obs.: a lei complementar pode tratar de uma matéria de lei ordinária sem ser invali-dada, por uma questão de economia legislativa. A lei complementar pode ser revo-gada pela lei ordinária, caso a CF trate a matéria como residual, portanto de compe-tência da lei ordinária. Obs.: no Direito Tributário existe hierarquia entre LC e LO, segundo o STJ. Para o STF não existe hierarquia entre tais leis, mesmo no Direito Tributário.…

Ano 2011 Lucas Soares, acadêmico da Faculdade de Direito da UFJF. Nova nomenclatura 2 ³Se você conhece o inimigo e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de cem batalhas. Se você se conhece, mas não conhece o inimigo, para cada vitória ganha sofrerá também uma derrota. Se você não conhece nem o inimigo nem a si mesmo, perderá todas as batalhas.´ Sun Tzu. Nova nomenclatura 3 Sumário Nova nomenclatura ................................…

Direito. Com isso, procura-se superar a persistente negação com que os juristas tradicionalmente lidam com o tema, proclamando uma independência que não é desse mundo. Na construção do argumento, examinam-se algumas hipóteses que produzem os chamados casos difíceis, que exigem a atuação criativa de juízes e tribunais; e faz-se, igualmente, uma reflexão acerca dos diferentes métodos de interpretação e sua utilização em função do resultado a que se quer chegar. Por fim, são…

1. VIAÇÃO MEDIANEIRA – 28 Telefones: (062)3207-1700; (062)3211-1717 CNPJ n.º Inscrição Estadual n.º 10.2542074 Rua América do Sul, n.º 323 – Setor Santa Genoveva - CEP 74.000-000 Goiânia – Estado de Goiás. 2. MEDIANEIRA – EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU LTDA. Telefone: (62) 2207-1700. CNPJ n.º 75.473.611/0012-09. Inscrição Estadual n.º 10.369.993-7. Rua 44, n.º 399, Guichê 15 – Setor Central – CEP 74.063-300 Goiânia – Estado de Goiás. com base nos fatos e fundamentos adiante…

editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Cíntia da Silva Leitão Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Sônia de Paiva Lima Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Maria Cândida Machado Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Carla Cristina Marques Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 20-9-2010 …

SEMANA 1 1- O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo." Essa foi a primeira vez que os…

existência. Amo vocês. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus pelas vitórias alcançadas e as que irei alcançar, pela força e pela vida que me deste e a família que me concedeste. Ao Senhor todo o meu mais ilustre agradecimento. A minha família, fonte de inspiração de todos os meus sonhos e projetos, em especial aos meus avos: Florentino Figueira e Maria José da Silva Figueira, como o amos, são os que mais me incentivaram a trilhar o…

resultado dessa busca seria frustrante. O direito natural encontrado padeceria de muitos problemas:  1. Vagueza: as normas de direito natural seriam abstratas demais para resolver problemas concretos de determinadas sociedade, não se prestando para o funcionamento cotidiano do aparato judicial. Qual o significado concreto de direitos como a liberdade ou a igualdade?  2. Subjetivismo: cada jurista que se aventura na busca das normas do direito natural termina por encontrar um conjunto…

Pensões, para os trabalhadores da Imprensa Régia). EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL • Constituição Republicana de 24 de fevereiro de 1891: direito à aposentadoria em caso de invalidez aos funcionários a serviço da Nação. • 1905 a 1917: caixas de auxílio-mútuo (serviços médico-farmacêuticos e auxílios em casos de enfermidade, desemprego, invalidez e funerais). • Decreto-lei n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919, determinava a responsabilidade objetiva do empregador por acidentes…